Prescrição Intercorrente Dos Titulos Executivos

lacunas decorrentes. Todavia, não foram suficientes. O trabalho pondera as questões referentes ao lançamento na modalidade por homologação, estabelecendo suas principais características e peculiaridades. Estabelece as distinções entre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário e a sua aplicação às modalidades de lançamento. Apresenta as contradições que esta aplicação gera aos casos concretos na atualidade, bem como os últimos posicionamentos a respeito, concluindo, por…

Basile, César Reinaldo Offa Processo do trabalho / César Reinaldo Offa Basile. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 31) 1. Direito processual do trabalho - Brasil 2. Direito processual do trabalho - Legislação - Brasil I. Título. II. Série. 11-04148 CDU-347.9:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito processual do trabalho 2. Brasil : Processo do trabalho : Direito do trabalho 347.9:331(81) 347.9:331(81) Diretor…

posse: a) Comprovação dos pré-requisitos/escolaridade constantes do Capítulo II deste Edital; b) Comprovação dos requisitos enumerados no item 1 do Capítulo III; c) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; d) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral; e) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino; f) Cédula de Identidade; g) Cópia da…

pelo domínio útil, posse, etc. aquele detém a escritura. Outras pessoas podem ser arroladas no polo passivo devido o desmembramento contido no Código , portanto não se restringe ao conceito de propriedade, mas também controle útil e posse A qualquer titulo Na aspecto espacial a lei municipal, é pela zona urbana, capitulado pela CF e depois pela lei tributária. A União tb tem sobre o ITR esse imposto é acaba tendo diversos conflitos com o iptu pois ambos são impostos sobre a…

29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância). (TJBA – 1999) 8. No tocante aos delitos tipificados na lei 6.368/76 (Lei de Entorpecentes), 01. o porte ilegal de entorpecente, para uso próprio somente será punível a titulo doloso, sendo inexistente a tentativa nas formas de "adquirir", "trazer consigo" e "guardar'. 02. o tráfico de entorpecentes é crime hediondo, não podendo ser concedida a liberdade provisória, devendo a pena ser cumprida integralmente em

145, §Ú, CLT). 6.2 – Férias coletivas: especificidade e procedimentos concessivos As férias coletivas podem abranger toda a empresa ou apenas o estabelecimento, ou, ainda somente alguns setores da empresa ou do estabelecimento (art. 139, CLT). O título jurídico das férias é o ato unilateral do empregador (art. 139, CLT) ou instrumento negocial coletivo – ACT (art. 143, §2º, CLT). Procedimentos concessivos das férias coletivas: (i) Comunicações: Deve ser comunicado ao órgão local…

PENAL. Súmula 25 NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. Súmula 26 O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. Súmula 27 PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO. Súmula 28 O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA…

vista que, sob a lógica do prazo prescricional vintenário (que, diga-se de passagem, o Banco Réu não concorda), a parte Autora teve 20 (vinte) anos para solicitar os extratos de sua conta poupança e se manteve inerte, vindo a fazê-lo nas vésperas da prescrição. Ademais, importante frisar que o Banco Réu vem notando que dezenas de ações desta natureza vêm sendo julgadas procedentes, sem que os Autores informem sequer o número de suas contas poupanças ou mesmo comprovem sua existência,…

Mayra Silva Nogueira EXECUÇÃO TRABALHISTA DO SÓCIO RETIRANTE Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de bacharel em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Professora Patrícia Haddad Campinas 2014 Nayla Mayra Silva Nogueira EXECUÇÃO TRABALHISTA DO SÓCIO RETIRANTE Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de bacharel em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Aprovado em: BANCA EXAMINADORA…

oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em…