Prescrição Intercorrente Dos Titulos Executivos

domiciliado na rua XXXXXX, nesta capital de São Paulo, inconformado com a r. decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros, autos n. 0001477-89.2004.8.26.0011 que indeferiu pedido de declaração da prescrição intercorrente operada, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ora agravante requer ainda os benefícios da mjustiça gratuita, dado que tal pedido nãp fora…

presente artigo traça algumas considerações a respeito da prescrição intercorrente na execução de sentença trabalhista. Para tanto, estabelece este trabalho, estudos no sentido da compreensão dos institutos da prescrição (comum) e intercorrente, analisando também as vertentes legais e jurisprudenciais da prescrição intercorrente e o sobrestamento da execução de sentença trabalhista e seus desdobramentos. Palavras-chave: Prescrição – Intercorrente – Execução - Trabalhista Abstract:…

Prescrição intercorrente da fase de cumprimento de sentença e ausência de bens do devedor 1.Resumo: Neste singelo artigo, propomos uma reflexão sobre o instituto da prescrição da fase de cumprimento de sentença, para ao final, defendera impossibilidade de se reconhecê-la durante a suspensão da referida fase processual por ausência de bens penhoráveis do devedor. 2. Da prescrição da fase de Cumprimento de Sentença A prescrição elencada pelo Código de Processo Civil , a ser…

Sumário 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente 2- Penhora 3- Embargos à execução 4- Exceção de pré-executividade 5- Prescrição intercorrente 6- Embargos de terceiros 7- Avaliação, praça, leilão, arrematação, adjudicação e remição e alienação por iniciativa particular 8- Referências 1- Execução por quantia certa contra devedor insolvente Estando a dívida líquida e certa, com a homologação dos cálculos, inicia-se a

br A prescrição intercorrente no processo de execução Paulo Leonardo Vilela Cardoso* SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Conceito de Prescrição - 3. A Prescrição Intercorrente – 4. Suspensão do Processo Executivo - 5. Classificação das Normas Suspensivas - 6. A Suspensão do Processo Executivo e a Prescrição Intercorrente - 7. Conclusão Bibliografia. RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que, embora haja divergência na doutrina e jurisprudência, não ocorre a prescrição…

penhora efetuada na conta supra citada do Sr. CLAUDIO RODRIGUES QUINTINO, nos termos dos artigos 648 e 649, IV, do CPC. V – PRESCRIÇÃO EM FACE DA EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 327 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É incontroverso nos autos que a execução do título executivo judicial do qual o embargante não fez parte vem se arrastando PELO MENOS por mais de 10 (dez) anos,…

DOUTRINA Prescrição intercorrente no direito civil : extinção da execução por inércia do credor » Antonio Celso Baeta Minhoto - 2003 A prescrição é tema que sempre suscitou debates acalorados e construção das mais variadas teses e visões sobre sua existência, sua caracterização, seu desenvolvimento ao longo do tempo, sua diferenciação face a outros institutos do direito – notadamente a decadência – e suas modificações face a determinados eventos, que podem lhe suspender, interromper

Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluna: Marília Araújo Gomes Lima Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar: ocorre quando a administração pública, em virtude da ausência de constituição do crédito tributário no lapso temporal previsto em lei, perde a sua competência administrativa de constituir o crédito tributário. (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: ocorre quando administração pública perde seu direito

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É mister reconhecer a nulidade da CDA, pois, se não pode admitir a expedição de título extrajudicial fundado em débito suspenso e, ao que tudo indica, indevido pelo contribuinte, uma vez que a sentença, ainda não transitada em julgado, reconheceu a sua isenção. Não há óbice ao reconhecimento da nulidade do título nos próprio autos da execução, conquanto não se desconheça tratar-se de matéria afeta aos embargos, uma vez que tal…

conhecimento do processo na fase da execução. II – inexigibilidade do título – essa inexigibilidade pode acontecer de diversas maneiras. Por exemplo, pode ser que o juiz tenha colocado na sentença um termo ou que o titulo executivo judicial não tenha ainda a eficácia que lhe é exigido porque é em curso com efeito suspensivo. § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados…