Prescrição Intercorrente Dos Titulos Executivos

pré-executividade. A exceção foi um meio de defesa criado pela doutrina a fim de evitar que alguém que estivesse sendo executado, em não estando presentes os requisitos de admissibilidade de uma execução forçada, tivesse de se submeter a um ato executivo – como a penhora – para poder apresentar sua defesa. Na presente execução, como será demonstrado adiante, não há ausência de qualquer das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, sendo assim, mostra-se descabida a exceção de…

AS DIVERGENCIAS ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Celini da Silva Goulart Luíza Fernanda Vieira Machado RESUMO O presente artigo, desenvolvido através de pesquisa cientifica, tem por objetivo analisar a necessidade de motivação da dispensa do emprego na rela;ao de emprego sem justa causa, considerando a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho e a real função social do contrato de trabalho, esta prevista no Código Civil Brasileiro, aplicável…

A Prescrição no Código Penal. O Código Penal apresenta dois grandes grupos de prescrição: 1- Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP) e 2- Prescrição da Pretensão Executória (PPE). De seu turno, a prescrição da pretensão punitiva é subdividida em outras três modalidades: 1.1 Prescrição da Pretensão Punitiva PROPRIAMENTE DITA. 1.2 Prescrição da Pretensão Punitiva INTERCORRENTE. 1.3 Prescrição da Pretensão Punitiva RETROATIVA. Obs: A PPPE existe por si só, não subdivide.…

1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SACHA CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na…

processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. ... (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) A matéria objeto de argüição na presente medida, qual seja, a prescrição, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré- executividade. A prescrição, nos exatos termos do art. 219, §5º, do…

especificamente, à obtenção de títulos reconhecedores de sua importância na sociedade. Pode-se afirmar, portanto, que sendo uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que cumpria integralmente com os requisitos do artigo 14 do CTN e do artigo 55 da norma ordinária, tem-se que o benefício fiscal relativo às contribuições sociais está assegurado pela Carta Magna, nos termos do artigo 195, parágrafo 7o, portanto, não sendo devido o recolhimento realizado a título de…

EXECUÇÃO FISCAL É a cobrança judicial do crédito tributário. 1. PRESCRIÇÃO (PARA FAZENDA) É a perda do direito (por decurso de prazo) de cobrar judicialmente o crédito tributário. É uma causa de extinção do crédito tributário. Art. 174 do CTN: O prazo de prescrição é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. a) Constituição definitiva Representa o dies a quo do prazo de prescrição e o primeiro momento de exigibilidade do tributo. Para que o primeiro momento

constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito de punir do Estado ou após o transito em julgado , sendo assim extingue assim o titulo penal executório. A prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo curso do tempo, ou seja no direito penal a perda da pretensão punitiva estatal, pelo curso de determinado lapso temporal previsto em lei. É importante lembrar que a extinção da…

sujeito passivo ou para pagar ou para garantir. Esse despacho interrompe a prescrição. Qual seria o próximo passo? A citação do devedor, para pagar ou garantir. Só que nesse caso, o devedor não é localizado. Qual é a providência que a Fazenda deve adotar diante dessa não localização do devedor? A Fazenda está em uma situação ruim porque a prescrição foi interrompida, já teve o reinicio da contagem desse prazo de prescrição e ela tem que dar andamento a essa execução fiscal. Qual é a…

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Deduzida a pretensão a executar em juízo, produzem-se efeitos perante o executado no plano material e processual. De modo genérico, o art. 263, segunda parte, c/c art. 219, caput, atribui tais efeitos à citação, e, dentre eles, menciona a interrupção da prescrição. O art. 166, § 2º, do CPC de 1939, na redação do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942, fixou o efeito interruptivo da prescrição "na data do despacho que ordenar a citação". Essa regra já inovara