Prescrição Intercorrente Dos Titulos Executivos

convertendo­se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, ­ art. 876 e seguintes ­ aplicam­se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos …

tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como a prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. No presente caso, conforme será demonstrado adiante, a pretensão da Fazenda Nacional foi atingida pela prescrição, a qual é matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo magistrado. Assim, a execução fiscal em epígrafe deve ser extinta, com base no…

suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado junto ao patrimônio do executado. A autotutela da Administração tributária encerra-se com a formação de um título executivo extrajudicial conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA) que servirá de fundamento para a cobrança da dívida nela representada. Tal título goza de presunção de certeza e liquidez e deve instruir, necessariamente, a execução fiscal [1]. Anteriormente, o processo de execução fiscal era tratado…

SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Respostas: 1. i) A decadência e o direito de lançar são institutos distintos, sendo o direito de lançar, o direito que o Fisco tem de constituir o crédito tributário através do lançamento, enquanto a decadência é a configuração de determinado lapso de tempo sem que o Fisco proceda ao lançamento, ou seja, consequência da ausência de lançamento. A decadência estará configurada se ultrapassados cinco anos sem que o Fisco exerça

Teixeira associa-se ao que fora exposta acima, pois segundo tal autor o processo de execução será: Quando houver um provimento materializado por um título executivo judicial, com base no qual o autor promoverá a execução forçada, tendente a compelir o réu a satisfazer a obrigação espelhada nesse título sentencial. Diz-se, por isso, que o objeto do processo executivo é a obtenção de um provimento satisfativo do direito do credor. Denota-se dos conceitos acima referente ao processo de…

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CARINA BISCHOFF Porto Alegre-RS, 23 de setembro de 2.011. Questões: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o…

regramento especifico” . Tendo a CLT norma especifica inserida no art. 884 §1°, determina o mesmo códice que em matéria de oposição de embargos, a matéria de alegação será adstrita as alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Exceção de pré-executividade Atualmente ainda há na doutrina a possibilidade de utilização da figura conhecida como “exceção de pré-executividade”, que ocorre quando a execucão pode prosseguir, podendo o devedor alegar…

Execução Fiscal 1. A divida ativa da Fazenda Publica e a Certidão de Divida Ativa Toda execução deve fundar-se em titulo executivo que represente uma obrigação certa, liquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais (art. 475 CPC) ou extrajudiciais (art. 585 CPC). Ente esses últimos destaca-se a certidão de Divida Ativa da Fazenda Publica, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. A divida ativa da Fazenda Publica é constituída por qualquer valor definido como…

“defende a autonomia do processo de execução na Justiça do Trabalho, pois há no art. 880 da CLT determinação para a citação pessoal do executado pelo oficial de justiça para o início da execução, além disso a previsão no art. 876 da CLT de títulos executivos extrajudiciais. 6. PRINCÍPIOS: * Princípio da Igualdade de Tratamento: O executado deverá suportar os efeitos dos atos expropriatórios derivados da execução, apenas sendo assegurado ao mesmo que, no cumprimento do…

13 Alienação judicial (arrematação) 1. Forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos por procedimento licitatório realizado pelo juízo da execução. Há transferência para o patrimônio do terceiro arrematante. Ato executivo cuja finalidade é o dinheiro para a satisfação do credor. 2. Espécies de hasta pública: a. Bens móveis (leilão) b. bens imóveis (praça) 3. Atos expropriatórios da arrematação A. Avaliação B. publicação de editais (dispensada…