Prescrição Intercorrente Dos Titulos Executivos

PROCESSO DE EXECUÇÃO    Conceito: execução é processo utilizado para dar efetividade à tutela jurisdicional proferida no processo de conhecimento(ou eventualmente quando o credor tiver título que formalmente for reconhecido pelo legislador). Isto porque não há execução oficial, depende de iniciativa da parte(inércia de jurisdição – “Cumpre ao credor, ao requerer a execução ...” – CPC, art. 614). É submeter o devedor, de maneira prática, para realizar o comando do julgado, podendo…

independentemente de penhora , desde que demonstradas de pronto e de modo inequívoco sem a necessidade de produção de outras provas. Como Exemplo, podemos citar a prescrição: A prescrição em se tratando de direitos patrimoniais não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 219, §5 do CPC). É voz corrente na doutrina que a prescrição é sempre de ordem patrimonial, vedado ao juiz pronunciá-la de oficio, exigindo a manifestação da parte contrária, razão pela qual ficaria afastada a…

peculiaridade da situação, tal não pode ser motivo para deixar de analisar o mérito. Isto porque, conforme consta na execução, houve dação em pagamento de um imóvel, objetivando a quitação de várias dívidas fiscais cobradas em diferentes processos executivos, inclusive já deferida a autorização legislativa para tal.” (Grifei) Revista a decisão do Juiz singular, não resta dúvida de que o Julgador entendeu ser o caso dos autos uma situação excepcional, utilizando-se para tanto as…

Lançamento e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Prescrição e Decadência 1 - O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei nº 4.589, de 12/08/93, vigente à…

instantâneos (consumado em apenas um momento) ou periódico (acontece em ciclos: anual, mensal). Responsabilidade Tributária É a definição de quem é o responsável pelo pagamento de determinado tributo. Crédito Tributário É a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Lançamento Tributário Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É quando…

recorrer a outros ramos. Unilateralidade do título executivo: O título executivo goza de certeza (observou os requisitos para sua constituição), liquidez (valor definido) e por isto passa a ser exigível (título executivo extrajudicial), exeqüível (manejado em execução fiscal). O legislador de forma unilateral procede com o lançamento. A unilateralidade esta na idéia de que o individuo não participa na criação do credito. Quem constitui o titulo é o poder publico. O objetivo maior…

Distribuição por dependência Processo nº 2002.85.00.006838-0 Súmula Vinculante nº 8. STF. - “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. REGINALDO MENDONÇA ME, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como micro empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32871964/0001-00, com sede na rua “9-3A”, nº 146, Conjunto Residencial

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL Apostila (Parte Geral - conclusão) PARTE GERAL PROF. PABLO STOLZE GAGLIANO TEMAS: PLANO DE EFICÁCIA E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TEMA 01 – PLANO DE EFICÁCIA 1. 0F 1. A Concepção do Plano de Eficácia. Neste plano, após analisarmos a existência e a validade, serão estudados os elementos que interferem na eficácia do negócio jurídico 2. Elementos Acidentais Limitadores da Eficácia do Negócio Jurídico. Nesse campo de estudo do …

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL Apostila (Parte Geral - conclusão) PARTE GERAL PROF. PABLO STOLZE GAGLIANO TEMAS: PLANO DE EFICÁCIA E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TEMA 01 – PLANO DE EFICÁCIA 1. 0F 1. A Concepção do Plano de Eficácia. Neste plano, após analisarmos a existência e a validade, serão estudados os elementos que interferem na eficácia do negócio jurídico 2. Elementos Acidentais Limitadores da Eficácia do Negócio Jurídico. Nesse campo de estudo do …

usufruto de imóvel ou empresa. 3. Como é o procedimento da execução fundada em título judicial? Não há processo autônomo de execução, mas mera fase processual de cumprimento de sentença. Portanto, trata-se de execução e não de processo de execução. 4. Em quais artigos estão previstos os procedimentos a serem observados na execução por quantia certa fundada em título executivo judicial? 475I a 475R do CPC. 5. O CPC não menciona…