Prescrição Intercorrente Dos Titulos Executivos

administrativos seria assegurado às partes a sua razoável duração. Neste mister, no processo administrativo fiscal, após o transcurso de determinado prazo, há quem queira arguir a extinção do processo, e por consequência, do crédito tributário, pela prescrição intercorrente; outros, que a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a ‘perempção’ do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, porquanto não previsto na legislação tributária, não…

redirecionamento do feito para o espólio, por parte da PFM e buscando assegurar o “regular prosseguimento da execução fiscal”, determinou, ele mesmo, o redirecionamento do executivo fiscal, fazendo constar nele, como executado, o nome do ESPÓLIO DE ORDINO BARBOSA CARDOSO e, em seguida, determinou a expedição de mandado executivo. 11. Em 17 de fevereiro de 2011 temos a certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça (vide fl. 24 dos autos) dando conta de que.... ” ...em virtude da…

Trabalho Direito Penal lll Prescrição Penal O Poder Punitivo do Estado A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito. Cometida à infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce então a Pretensão Punitiva. A pretensão punitiva é a…

A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO A prescrição faz inexigível a pretensão referente ao direito subjetivo material, em razão de inércia do seu titular. Violado o direito subjetivo, o seu titular passa a ter a pretensão na sua satisfação; após o prazo prescricional, essa pretensão torna-se inexigível. Nas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular,

últimos anos com a edição das leis 11.232/05 e 11.382/06. Atualmente, um processo de execução pressupõe um título executivo extrajudicial, de outra sorte, um título executivo judicial, tem sua satisfação via fase de cumprimento de sentença. Ressalvam-se as situações em que a Fazenda Pública integrar a lide, vez que o procedimento para a satisfação do crédito, mesmo tratando-se de título executivo judicial, ocorre via processo autônomo de execução. Assim, o escopo desse trabalho é…

bens da Coroa, de qualquer natureza, sendo que o Alvará de 16 de dezembro de 1774 ordenava proceder executivamente contra os devedores na conformidade dos Regimentos da Fazenda e da Lei do Reino, cabendo ao juiz o dever de mandar passar mandados executivos pelas dívidas que liquidamente constassem dos Livros da Alfândega e, depois de feita a penhora, cabia-lhe remeter os autos ao Superintendente - Geral para proceder de forma sumária, esta verbalmente, e de plano, mas tão somente aqueles…

reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de execução. 25) Explique no que consiste a objeção de pós-executividade. 26) Conceitue liquidação de sentença, esclarecendo, outrossim, as modalidades de liquidação que existem no nosso ordenamento jurídico. Explique o que é uma liquidação imprópria. 27) Analise de forma circunstanciada a possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. 28) Diferencie as modalidades de hasta pública. 29) A decisão interlocutória liminar…

Convocado Cleber Lucio de Almeida Órgão Julgador: Quarta Turma Publicação: 05/03/2012 02/03/2012. DEJT. Página 115. Boletim: Não. Ementa BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de pretensão deduzida a título de pagamento de benefício previdenciário, é inolvidável a incompetência da Justiça Laboral, à qual compete, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, processar e julgar: "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os…

procedentes. 3. DA PRESCRIÇÃO Extinção pela prescrição – geral, superveniente e intercorrente A contagem do prazo prescricional não se altera, sempre estando fixado no trânsito em julgado da sentença exequenda, devendo findar em 2 anos, de acordo com o disposto no art. 7, XXIX, “a”, segunda parte da CF, caso o processo não seja impulsionado pelas partes. Assim, tendo em vista ser a execução uma ação autônoma, de vontade das partes, correrá contra esta a prescrição do direito…

- Responda as questões abaixo com fundamentação legal e doutrinária. Cite a fonte de pesquisa.  DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DA REABILITAÇÃO  DA PRESCRIÇÃO 1. QUAIS SÃO OS EFEITOS PENAIS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PENAIS OU MEDIDAS DE SEGURANÇA? FUNDAMENTE. O efeito principal é, em si, a imposição de uma pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos, de multa, ou ainda a imposição de uma medida de segurança. Nucci esclarece que “o…