Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

a situação, ou seja, a jurisdição não será prestada de ofício, de onde conclui que o processo civil terá início por provocação da parte, por meio de petição inicial. Aliás, é o que está insculpido no artigo 262 do CPC: “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.” Provocada a jurisdição por meio de petição inicial, a mesma deverá ser distribuída ou despachada para que a medida judicial seja considerada proposta. Eis o que…

inscrito na CDA, para lançar Mao desse meio, somente o que importa, é que a matéria esteja, entre. 1 – questões processuais de ordem pública (pressuspostos processuais, condições da ação e vícios e nulidades dos atos processuais). 2-Matéria de mérito de conhecimento indireto e sumário 3- Prescrição e decadência- Encerra nulidade ou obstáculo instransponível para o prosseguimento válido da execução, e que independa de outras provas além das já trazidas com exceção (prova pré constituída).…

jurídica posta em dúvida em virtude de uma pretensão resistida) e ainda, é atividade (pois consiste numa série de atos e manifestações externas de declaração do direito e de concretização de obrigações consagradas num título). A jurisdição atua por meio de juízes de direito e tribunais regularmente investidos, devendo ser reservada tal denominação para essa atividade específica. É a atividade do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante a provocação de alguém que…

cumulativa de pena e medida de segurança. 1.3 Pressupostos para a Aplicabilidade a) Prática de fato definido como crime; Não se aplica medida de segurança: - se não houver prova de autoria; - se não houver prova de fato; - se estiver presente causa de exclusão de ilicitude; - se o crime for impossível; - se ocorreu a prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. b) Periculosidade ou potencialidade para novas ações danosas; Quando se fala em periculosidade, está se…

convencionarem diferentemente ou se o contrário resultar da lei, natureza da obrigação ou circunstância. ● Forma – pode se dar por meio direto ou indireto. Questão 7 – Quais os conceitos de: novação; compensação; confusão e remissão. ● Novação – é o ato que cria uma nova obrigação, extinguindo a anterior, converte uma dívida por outra extinguindo a primeira. ● Compensação – é um meio especial de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são devedoras e…

QUANDO HOUVER ENCONTRO DE CREDITO E DEBITO TRIBUTARIO DO MESMO COFRE. 3.TRANSAÇÃO: FAZER ACORDO, NEGOCIAR. 4.REMISSÃO: PERDOAR “DE UM CREDITO TRIBUTARIO DECORRENTE DE UM TRIBUTO 5.PRESCRIÇÃO E DECADENCIA: PRESCRIÇÃO E A PREDA DO DIREITO DE EXIGIR O TRIBUTO POR NÃO TER FEITO A COBRANÇA EM TEMPO OPORTUNO(5 ANOS). DECADENCIA E A PERDA DO DIREITO DE CONSTITUIT O CREDITO TRIBUTARIO (PELO LANÇAMENTO) 6.CONSERVAÇÃO DE DEPOSITO EM RENDA: CONSISTE NA DESTINAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO…

ATOS JURÍDICOS (Primeira Parte) Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Fatos Jurídicos (1a Parte): Conceito. Classificação. Aquisição. Resguardo. Modificação. Extinção de Direitos. Fato Natural. Prescrição e Decadência. Meus Amigos e Alunos. Uma Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo - são os sujeitos de direito, as pessoas. Já estudamos isso nas aulas anteriores. b) Elemento Objetivo - é a prestação, o…

poderia arruinar a referida siderúrgica, uma vez que, sob o pálio do então sistema processual vigente, somente poderia o devedor questionar a existência válida dos títulos por meio dos Embargos do Devedor e, como cediço, para o oferecimento deste, fazia e ainda faz-se necessário a garantia do juízo. Para assegurar o juízo por meio de penhora e, consequentemente, eximir-se das execuções, estaria a Mannesmann absolutamente prejudicada de exercer regularmente sua defesa, dado ao excessivo…

I SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS – PROVA A PROCESSO PENAL 1. Marque a afirmativa ERRADA: a) O Representante do Ministério Público que investiga ou acompanha a fase preliminar não está impedido de oferecer denúncia. b) A investigação particular pode servir de base para o oferecimento da denúncia. c) O prazo para conclusão do inquérito policial quando o indiciado estiver preso é de 10 dias, podendo, por decisão judicial, ser prorrogado por igual…

dano moral coletivo. AULA 02 – 02.06.2011 6º, VIII – inversão do ônus da prova, quando: - verossímil a alegação OU seja hipossuficiente. Hipossuficiência pode ser: - econômica - técnica No CPC temos uma distribuição estática do ônus da prova. Art. 333. Somente em hipóteses raríssimas é que altera o ônus (333, pu). O CDC adota uma distribuição dinâmica do ônus da prova (6º, VIII). A inversão do ônus da prova não é automática. O CDC adota “ope judicis” (pelo juiz)…