Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

capacidade postulatória do autor, pois não juntou a procuração outorgada a um advogado e, ainda, a prescrição em razão de ter ocorrido o prazo fatal para a propositura da ação. Alega, em complemento, que antes do vencimento da dívida original foi feita transação, com parcelamento da dívida, e que todas as prestações estão vencidas e com perda da exigibilidade de suas pretensões de direito material (prescrição). Os autos vão conclusos ao juiz. Indaga-se: a) Qual a providência que deve…

parte mais importante da petição inicial, assumindo relevante papel no estabelecimento dos limites de atuação do magistrado no julgamento da lide. E) Data e assinatura do subscritor. OBS. A CLT não cita – Valor da Causa / pedido Citação / Provas ... art. 282 CPC Valor da causa é obrigatório? Divergência doutrinária. Importante destacar que o valor da causa determinará se será procedimento ordinário ou sumaríssimo. Cuidado – art. 852-B, I, §1º da CLT – tornou obrigatório…

declaração de vontade quando expresso como razão determinante.........................................................................................................................................31 Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta................................................................................................... 32 Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se…

social, pelo boa-fé ou pelos bons costumes. Em consequência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito e, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar os ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem. 4.1.2 Responsabilidade contratual e extracontratual; Uma pessoa pode causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual .O…

exercício dos direitos atingidos pela sentença. É assegurado a ele o sigilo de seus antecedentes criminais, a suspensão condicional de determinados efeitos secundários de natureza extrapenal e específicos da condenação. Tem origem no Direito Romano, por meio da restitutio in integrum e exigia um processo que tinha por fim a reparação de erro ou injustiça da sentença. Sua natureza jurídica não é causa de extinção de punibilidade, visto que, tão somente suspende alguns efeitos penais da…

Suspenção de Crédito Tributário “Suspender o crédito tributário” significa suspender a sua exigibilidade. Na prática, uma vez suspenso o crédito tributário, também está suspensa a possibilidade de a Fazenda cobrá-lo por meio de execução fiscal. De acordo com o STJ, a suspensão do crédito tributário impede a inscrição em divida ativa. Existem causas de suspensão do crédito tributário que antecedem a sua própria constituição. Por exemplo: liminar em mandado de segurança preventivo. às vezes o

processual Civil” em verbis: “O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do titulo executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência (...) podem ser conhecidas de ofício, por se tratar de questões de ordem pública” (DONIZETTI, p. 680-681). Dessa forma, segundo entendimento doutrinário o executado pode usar da exceção de pré-executividade toda vez que o…

1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 TEORIA GERAL DA PENA - Tópico: Sanção Penal 05 3 AÇÃO PENAL 12 4 EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 14 5 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 15 BIBLIOGRAFIA 18 1 INTRODUÇÃO A Atividade Prática Supervisionada – ATPS da disciplina Direito Penal II é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhado pelo docente da disciplina e tem como objetivos: Favorecer a auto-aprendizagem do aluno; Estimular a…

LUCIANA DE CARVALHO PAULO COELHO APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Teoria geral do fato jurídico. Negócio jurídico: plano de existência, validação e eficácia. Ato Ilícito e sua conseqüência. Prescrição e Decadência. Profª Luciana de Carvalho Paulo Coelho UNIDADE 1 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS - Ordinário

AÇÃO RECISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO. Livro Cléber Lúcio de Almeida Conceito: A ação rescisória constitui meio de impugnação das decisões judiciais. No entanto, o recurso constitui meio de impugnação das decisões nos mesmos autos em que foi proferida e tem como objetivo impedir o seu trânsito em julgado, ao passo que a ação rescisória constitui ação autônoma de impugnação da decisão judicial transitada em julgada. OBJETO DA DECISÃO Sgdo o art. 485 do CPC somente pode ser objeto…