Prescrição e decandencia

RESENHA CRÍTICA SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Introdução 2 – Resumo Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue a ação, enquanto que outros, direito de ação. Diferenças entre Prescrição e Decadência A doutrina e jurisprudência pátrias adotaram inúmeros métodos para diferenciar os institutos da prescrição e da decadência, já que ambos envolvem efeitos do decurso do tempo nas relações jurídicas, sendo muitas vezes confundidos. O Código Civil de 1916, ao tratar em setor específico exclusivamente o tema da prescrição, contribuiu para a nebulosidade que acostumou acompanhar o tema, posto que em muitos dos casos previstos no art. 178, não se tratava de prescrição, mas sim de decadência. A seguir serão vistas as principais diferenças entre ambos os institutos jurídicos. 1º - A decadência…

A prescrição está prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional que menciona apenas a interrupção da prescrição. No entanto, a prescrição pode ter interrompido ou suspenso o curso dos seus prazos, com efeitos substancialmente distintos. Suspender a prescrição significa paralisar o seu curso enquanto perdurar a causa suspensão. O prazo decorrido perdura, e uma vez desaparecida a causa da suspensão o prazo continua em curso. Portanto, enquanto a exigibilidade do crédito…

a 6 O Que é prescrição: Página 4 O Que é decadência: Página 5 Diferenças entre a prescrição e decadência: Página 6 Conclusão: Página 7 Referências: Página 8 O QUE É PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Felippe Molter RESUMO Este trabalho apresenta os conceitos básicos sobre o assunto Prescrição e Decadência, debatido de acordo com o novo Código Civil, buscando uma compreensão simples e objetiva dos temas abordados. Palavras – Chave: Prescrição. Decadência. Código Civil. 1. INTRODUÇÃO…

Prescrição e DecadenciaCarlos Roberto Gonçalves Diferença entre prescrição e decandencia: prazos de prescrição são apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais), sendo de decandencia todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria. Os efeitos da prescrição não ocorrem contra determinadas pessoas, enquanto a decadência corre contra todos. A prescrição pode suspender-se ou…

Motivo - Objeto AB-ROGAÇÃO e DERROGAÇÃO AB-ROGAÇÃO - revoga ABsolutamente toda a lei!! DERROGAÇÃO - apenas uma parte.. DERROGAÇÃO - apenas uma parte..(um DEtalhe).. DERROGAÇÃO - substitui PARCIALMENTE a lei. AB-ROGAÇÃO = ABsolutamente DERROGAÇÃO = DE parte da lei Você quer saber o que é prescrição ou Decadencia? Prescrição ---> Afeta sempre uma das partes, sendo prejudicial, por exemplo: O advogado tem o prazo de cinco anos para entrar com um Ação para cobrar…

direito UALACY SOARES FAUSTINO prescrição e decadência Salvador 2014 UALACY SOARES FAUSTINO prescrição e decadência Trabalho dissertativo apresentado a fim de atender aos requisitos parciais da disciplina Direito Civil – Parte Geral I na Faculdade Ruy Barbosa (FRB), Curso Superior de Direito. Orientador(a) Leila Medrado Salvador 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordadas as diferenças de…

3. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 3.1 DECADÊNCIA Decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que o exercício se tivesse verificado. É a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo pré-fixado. O sujeito titular do direito não utilizou seu poder de ação dentro do lapso de tempo estabelecido em seu favor. …

jurídicos seriam os acontecimentos, previstos na norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas”. 2 . Classificação dos fatos jurídicos em sentido amplo Os fatos jurícos podem ser subdivididos em fatos naturais e humanos; O fato natural advém de fenômeno natural, sem a intervenção da vontade humana, mais que produz efeito jurídico. Pode ser conceituado também como fato jurídico stricto sensu, pois é todo o acontecimento…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL- 27/08/2014 PROCESSO CAUTELAR EFICACIA DA MEDIDA CAUTELAR NO TEMPO . (ART 806-808 DO CPC) AÇAO SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO CAUTELAR (ART 803/807) NO PROCESSO CAUTELAR TAL COMO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO OCORRE A INDISPENSAVEL PRESTAÇAO JURISDICIONAL QUE SE DA PELA SENTENÇA , SENDO ESTA PROLATADA NOS LIMITES DOS INTERESSES DA MEDIDA CAUTELAR OU SEJA SEM ADENTRAR-SE NA SATISFAÇAO DAS PRENTENSOES JÁ QUE E CIRCUNSTANCIA EXCLUSIVA DA SENTENÇA…

indireta, seja para criar ou para extinguir direitos. Os institutos da prescrição e decadência têm como principal elemento justamente o decurso desse tempo. O primeiro instituto supramencionado pode ser dividido em prescrição extintiva e aquisitiva. Diante disso, vamos abordar acerca da prescrição extintiva conforme se encontra regulamentado no Código Civil brasileiro na Parte Geral, e também do instituto da decadência. Vale ressaltar que ambos os institutos tem por escopo garantir a…