Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

valor menor do imóvel. (art. 167, CC). - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA → Prescrição – é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. - Pretensão: é o poder de exigir de outrem coercitivamente o cumprimento de um dever jurídico (obrigação). Ex. ação de obrigação – dar,fazer, não fazer- está diante de prazo de prescrição. Ação de reparação de danos. Execução. -DECADÊNCIA – É a perda efetiva de um direito…

outra causa. (prejudicial) Principio da economia processual Lógica jurídica Por requerimento ou de oficio Ex: Depender necessariamente de verificação de fato delituoso (processo - crime). B) Depender da verificação de fato ou de produção de prova requisitada a outro juízo – (por carta) – (ver art. 338) Suspensão para fins probatórios. C) Tiver por pressuposto (questão prejudicial) julgamento de questão de estado Arts 5º e 325 CPC. V – Força maior: Causa que torna…

ART. 300 DO CPC "Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razoes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". FORMA A resposta do réu deverá ser escrita e acompanhada de documentos que irão aprimorar e enveredar o meio de defesa escolhido pelo advogado. Nos ritos sumários e sumaríssimos, em se tratando de celeridade processual é permitido que seja feita oralmente à resposta do réu, que…

especial natureza desse instrumento como título de pagamento à vista. O artigo 6º da referida lei, dispõe que: “Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito”. Demonstra, assim, uma das maiores mudanças que surgiram com esse ordenamento jurídico. Isto…

Jurídico. Conceito e Classificação. Interpretação dos Negócios Jurídicos. Defeitos dos Negócios Jurídicos. Erro, Dolo, Coação, Simulação e Fraude. 8 Forma dos Negócios Jurídicos. Nulidade Absoluta e Relativa. Ratificação. Atos Ilícitos. 9 Prescrição e Decadência. 10 Obrigações. Definição. Elementos Constitutivos. Fontes. Classificação. Modalidades. Liquidação. Obrigações por Atos Ilícitos. 11. Contratos: Conceito, formação, classificação, efeitos particulares. Contrato de…

Resolução prova 04 Institutos Jurídicos Pertinentes. 1. Portaria. É uma fonte de direito tributário. Conforme preceituado no artigo 100 do CTN, as normas complementares no dispositivo são fontes de direito. 1. Imposto O imposto é uma das espécies tributárias existentes em nosso ordenamento jurídico, sendo definido pelo art. 16 do Código Tributário Nacional , como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal…

reais), que serão acrescidos de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), relativos às despesas com material e serviços de tarifas bancárias e com os correios, conforme definidos no item 3 deste edital. 2.As inscrições ao Concurso serão realizadas por meio da Internet, de acordo com o item 4 deste Capítulo, no período de 18/08/2008 a 08/09/2008, até às 20h30min (horário de Brasília), e nas agências credenciadas dos Correios, em Goiânia, a seguir relacionadas, no período de 18/08/2008 a…

arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 2. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 3. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses,…

autor, alegados na petição inicial. Indireta: tem-se a defesa de mérito indireta quando o réu apresentar em sua contestação a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor. Nesta circunstância há a inversão do ônus da prova, devendo o réu provar tais fatos. 5) Explique o princípio da impugnação específica e o princípio da eventualidade. R: Princípio da impugnação específica: Por esse princípio deverá o réu na contestação contestar todos os fatos…

direitos e garantias individuais. Ocorre que para dar cumprimento a esse direito seria necessário um provimento jurisdicional quase que imediato e isso não é possível em virtude das formalidades legais que devem ser obedecidas (contraditório, produção de provas, etc); daí que, o maior tempo de procedimento apresenta riscos de o bem litigioso perecer, do patrimônio a responder pela obrigação ser dilapidado, assim, as tutelas de urgência tornaram-se imprescindíveis para dar efetividade ao…