Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

Bárbara Evelin Camila Medeiros Josiane Souza Luciana Augusta Marta Cabral Itabayana Maria Suely Porto Priscila Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 Andressa Estoupa Bárbara Evelin Camila Medeiros Josiane Souza Luciana Augusta Marta Cabral Itabayana Maria Suely Porto Priscila Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho para avaliação da Disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária…

comportamento a que o individuo deve se submeter, o preceito que deve inspirar sua atuação. 3) Direito subjetivo(facultas agendi) É a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do Poder Público ou por meio dos processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida ou a reparação do mal sofrido; é a…

jurisprudência apontam no sentido de que é possível apresentar outro tipo de defesa, qual seja a Exceção de Pré Executividade, na qual não é necessária a garantia do juízo nos casos em que a alegação prescinda de dilação probatória. Frisa-se que o STJ, por meio da Súmula 393 admite a oposição da exceção de pré executividade em matéria tributária, senão vejamos: Súmula nº 393 — A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício…

Residência. Bens jurídicos: classificação. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos. Aquisição, Modificação, Defesa e Extinção dos Direitos. Representação no Direito. Negócio Jurídico: conceito, elementos, interpretação, defeitos, prova e ineficácia. Atos Ilícitos. Prescrição e Decadência. OBJETO CONHECIMENTO (CONTEÚDO) (Temas/assuntos selecionados que serão estudados pelos estudantes a partir dos objetivos) COMPETÊNCIA/HABILIDADE DA DISCIPLINA - O que busco alcançar com os estudantes no…

julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V – por motivo de força maior; VI – nos demais casos, que este Código regula”. Na hipótese do nº II, a…

devida suspensão da exigibilidade do crédito tributário√ . A jurisprudência é assente na tese ora exposta. Assim, depreende-se dos excertos colacionados. √ Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. - Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário, para fins de contagem do prazo prescricional do art. 174 do CTN , quando decorrido o prazo de notificação para recurso da decisão proferida no processo administrativo…

VI Questões Jurisprudenciais capitulo VII Alguns aspectos processuais Conclusão Introdução O PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO DA LIDE O processo afigura-se, nos dizeres de JOSÉ FREDERICO MARQUES, como "um meio de composição de litígios, ou conjunto de atos destinados à aplicação do direito objetivo a uma situação contenciosa".1 FRANCESCO CARNELUTTI afirma que "a palavra processo serve, pois, para indicar um método para a formação…

Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento…

penais cometidas no âmbito do Direito Tributário. A sanção penal tributária corresponde ao consequente de uma norma jurídica sancionatória, que estabelece uma determinada conduta como crime e imputa uma obrigação de cunho penal. É a prescrição de cunho punitivo, especificamente, podendo ser geralmente a restrição da liberdade, multa, perdimento de bens, etc. 2) (i) A denúncia espontânea, na forma preconizada pelo art. 138 do CTN, constitui-se em…

Em 1.215, na Primeira Constituição Inglesa foi estipulado que o Tributo deveria estar previsto em lei – seria necessário consentimento do povo. O Princípio da Legalidade quer dizer que a criação e o aumento de Tributos somente podem se dar por meio de Lei. No que tange a redução e a extinção de tributos também se faz necessária lei, justamente porque o valor segurança jurídica também irradia efeitos para tais institutos. Intensivo II Página 1 Direito Tributário – Eduardo…