Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

contraditório é a exteriorização ou efetivação da ampla defesa: bilateridade; Art. 5º, LVIII da CF:presunção de inocência ou da não culpabilidade. Regra Probatória: ônus da prova é do Estado. Regra de tratamento: medidas cautelares (excepcionalmente: prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar). Direito de não produzir prova contra si: “Nemo tenere dete gere” Autoincriminação: art. 186, parágrafo único do CPP (direito ao silêncio). Autoincriminação é sempre ser obrigado a fazer…

Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública.…

302 do CPC, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral. Cabe ao réu impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros. Entretanto, tal presunção e relativa, podendo ser elidida por prova em contrário (SCHIAVI, 2011, p. 513). FATOS TIDOS POR INCONTROVERSOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Os fatos aduzidos pela parte autora são tidos por incontroversos quando da ausência de sua impugnação específica na contestação, nos termos

7: Condição, termo e encargo............................................................................................... 41 Parte II: Prescrição e Decadência. ..................................................................................................................... 47 Aula 8: Fundamentos para aplicação da prescrição e da decadência............................................... 47 Aula 9: Suspensão, impedimento e interrupção dos prazos prescricionais /…

é de ofício; qualquer interessado por pedir, não apenas os sócios). obs.: Art. 48, §único – era para ser “ato inválido” e não “anulável”. Existem possibilidades, ali, de atos nulos. Simulação torna o ato nulo. O dispositivo diz que é anulável. NA PROVA, se for geral, quanto à simulação, é nulo. Se se referir a ato de administrador, é anulável. O Erro/Dolo/Fraude tem prazo de 4 anos (art. 178); sendo ato de administrador, é de 3 anos (art. 48, §único). TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA…

o evento efetivamente ocorre; c. Estado de frustração: quando o evento definitivamente não tem mais possibilidade de ocorrer. ⇨ Se se tratar de crédito, enquanto não ocorrer o implemento da condição, é ele inexigível, não há curso da prescrição e, se houver pagamento por erro, há direito à repetição. ⇨ Pendente a condição, como foi dito, a eficácia do ato fica suspensa, entretanto, ao titular do direito eventual (é, na verdade, condicional, mas o legislador trata o…

representação: ■ crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, etc.) em que a vítima ou seus pais não possam prover as despesas do processo (art. 225). Nesse caso, a miserabilidade da vítima pode ser provada por vários meios, como declaração verbal ou notoriedade (STJ, HC 26750/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.10. 2004) ■ perigo de contágio venéreo (art. 130, § 2º) ■ lesão corporal leve ou culposa (art. 88 da Lei 9.099/95)

antecipada” (julgamento conforme o estado do processo – fase decisória) ou o início da fase probatória. Ocorrem apenas em determinadas situações processuais. 1.2.3. Hipóteses de Providências Preliminares: a) Determinar ao autor a especificação de provas a produzir (art. 324, CPC): quando embora revel o réu, a revelia não tiver produzido seus efeitos (art. 320, CPC). b) Admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial (art. 325, CPC). c) Intimar o autor para apresentar réplica: Está

ventilados? Sim ( ) não ( ). Houve causa de Extinção da punibilidade (Art. 107 do CP)? ( ) pela morte do agente; ( ) pela anistia, graça ou indulto; ( ) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ( ) pela prescrição, decadência ou perempção; ( ) pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ( ) pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; ( ) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Houve…

discorreremos sobre o usucapião e suas espécies no Direito Brasileiro, não obstante nos atermos a quatro espécies e seus requisitos que, a nosso ver, dará uma visão geral do que a ser o usucapião. Em sequência, no terceiro capítulo falaremos sobre a prescrição no Direito Civil e no quarto e último capítulo, esclareceremos os procedimentos jurídicos, ou seja, a Ação e a Sentença. Com isso, esperamos contribuir, como dissemos na inicial, para que outros estudos sejam iniciados sobre o…