Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxx/xxxx, sediada à rua xxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro, cidade-UF, CEP: xxxxxx-xxx, vem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move FULANDO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos, processo em epígrafe, por meio de seu advogado legalmente constituído, que para fins do art. 39 do CPC indida o endereço profissional à rua xxxxxxxx, n° xxx, bairro, cidade-UF, CEP: xxxxxx-xxx, oferecer a sua CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamento que a seguir…

Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. ➢ Fase Instrutória : Fase em que são produzidas as provas. ➢ Fase Decisória: Fase em que será prolatada a Sentença. Essa divisão foi realizada considerando o tipo de ato predominante em cada fase. Fase Postulatória Prevalecem os atos de requerimento das partes. Mas isso não significa que já não sejam produzidas provas (em regra documentais, que irão instruir a…

abolis crimins; Anistia, Graça e Indulto; Retratação; Renuncia/Perdão; Perdão Judicial; Prescrição PPP e PPE, Decadência e Perempção) • a falta de tipicidade; Conduta, Tipicidade, Nexo Causalidade, Resultado; • causas de exclusão da antijuridicidade, da culpabilidade ou de isenção de pena; • a falta de intensidade do dolo; • a desclassificação para crime de natureza diversa; • a inidoneidade dos meios empregados pelo agente; • causas de extinção da punibilidade; • a…

Angular: são sujeitos do processo, o autor, o réu e o juiz, e o órgão jurisdicional coloca-se em um plano superior em relação às partes. O vínculo entre as partes é estabelecido por meio do juiz. Essa é a teoria mais aceita modernamente. Órgão Jurisdicional JUIZ AUTOR RÉU  As partes estabelecem vínculos por meio do juiz. Dúvidas: a) Professor, com a apresentação da PI ocorre a propositura da ação? Não. Vejamos: na PI (petição inicial), o autor deverá indicar sua pretensão, os…

QUESTIONARIO PARA PROVA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 2º BIMESTRE 01 - Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos…

de um minimo probatório )( para se oferecer a denuncia tem que ter o mínimo de provas- sem ela a denuncia deve ser rejeitada. CITAÇÃO é o chamamento do réu para se defender em juízo 3 espécies de citação a) Pessoal : é a regra geral – se o réu estiver em outra comarca( citado por carta precatória); se o réu estiver em outro pais (carta rogatória: detalhe, até o cumprimento da carta rogatória, a prescrição ficará suspensa) ; O preso: vai ser citado pessoalmente; se o réu…

tributária, podendo legislar sobre tributos e exigi-los, e, também, as pessoas públicas que, embora não possam legislar sobre tributos, têm, contudo, capacidade tributária, que lhes permite fiscalizar e arrecadar tributos, por delegação. A PARTIR DAQUI A PROVA! Sujeito Passivo: é a pessoa natural ou jurídica, obrigada ao cumprimento da obrigação tributária; tem o dever de prestar seu objeto, pode ser: Direto ou Contribuinte: é o que tem relação pessoal e direta com o fato gerador…

caução real ou fidejussória para garantir contra prejuízos ao réu caso a medida cautelar não for mantida. Exemplo: empresa é acusada de estar fazendo pirataria de software, mas se a Microsoft não pegá-la de surpresa a empresa infratora se livrará das provas, então a Microsoft entra com um pedido liminar sem citar a parte contrária, e, caso o juiz tema um risco de prejuízo para o réu, concede a liminar com ou sem audiência de justificação prévia e com ou sem a exigência de contra cautela.…

probabilidade que se altere, apesar de novos tratamentos. Por outro lado, a incapacidade – prevista no inciso III do artigo supracitado – é uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. 2.3- O Deficiente hoje Nos últimos…

UBERABA/MG 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho versará através de um texto dissertativo, sobre o conceito e legislação de Dívida Ativa; o caminho percorrido pela cobrança do tributo e o seu não pagamento até a execução fiscal; prazo de prescrição do título; como funciona o processo de Dívida Ativa da Prefeitura de Uberaba; quais as medidas legais que a PMU realiza com relação à execução do título da dívida. DÍVIDA ATIVA A Dívida Ativa é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas