Decadência e Prescrição Trabalhista

de PRESCRIÇÃO: Conceito de DECADÊNCIA:  A prescrição retira a exigibilidade de um direito. O direito em si sobrevive e pode ser exercido extrajudicialmente, mas não mais cobrado, exigido ( Vólia Bonfim); DISTINÇÕES PRESCRIÇÃO: • A prescrição extingue a pretensão; • Corresponde a direitos reais ou pessoais que envolvem obrigação da contraparte; • A ação (pretensão) nasce depois do direito, após a sua violação; • A pretensão perece, mas o direito não; • O prazo advém necessariamente da lei, a partes não podem criar novas hipóteses. Art. 192 CC; • O prazo sofre interrupção, suspensão e causas impeditivas em seu curso.art.197/204 CC; • Pode ser renunciada depois de consumada, art. 191 CC; • Declaração de Ofício: art. 219, §5º do CPC; (de controvertida aplicação no direito do trabalho)‫‏‬ PRAZOS  É a perda de direitos potestativos e invioláveis pelo decurso do prazo previsto em lei ou no contrato para o seu exercício (Vólia Bonfim); • • • • DECADÊNCIA A decadência extingue o próprio direito; Corresponde a direitos potestativos, a direitos sem prestação; São simultâneos o nascimento do direito e da ação; A ação e o direito se extinguem simultaneamente; • • • • O prazo não sofre interrupção,suspensão e causas impeditivas, salvo contra os incapazes. Art. 207 e 208 CC; Quando decorrente de lei não pode ser renunciada art. 209 CC; Declaração de ofício: art.210 CC DECADÊNCIA TRABALHISTA: PRESCRIÇÃO TRABALHISTA: •

exemplos desta situação temos a prescrição e a decadência. Com a violação de um direito (seja ele natureza cível, tributária, trabalhista, etc) nasce para o sujeito lesado a pretensão. A pretensão é o direito que o sujeito tem de exigir o cumprimento da obrigação através do Poder Judiciário. Importante destacar que a pretensão não pode ser confundida com o puro direito de ação. O direito de ação é amplamente assegurado pela nossa Constituição e qualquer pessoa pode ajuizar ação em face…

Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 Andressa Estoupa Bárbara Evelin Camila Medeiros Josiane Souza Luciana Augusta Marta Cabral Itabayana Maria Suely Porto Priscila Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho para avaliação da Disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária Professor: Paulo Daniel Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos falar…

BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Projeto apresentado à prof.(a) Dra. Anne Francialy da C. Araújo, como requisito para 1ºav. Da disciplina de TCC I. Orientador: José Eduardo Barros Correia. MACEIÓ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÂO 3 OBJETIVOS 7 JUSTIFICATIVA 8 METODOLOGIA 10 CRONOGRAMA 11 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são temas complexos e de muita celeuma no âmbito do…

Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)…

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Material a. Tema Prescrição e Decadência na Justiça do Trabalho. b. Noções Gerais Conforme o artigo 269, IV do CPC, a prescrição e a decadência são causas de extinção do processo com a resolução do mérito. Como pode ser observado, com a simples leitura do artigo 301 do CPC, a prescrição e a decadência não estão no rol de preliminares, devendo as alegações serem feitas como defesa indireta de mérito. b.1.…

respeito do instituto da prescrição e sua aplicação no direito trabalhista, encaixa as normas civis de prescrição no direito juslaboral, procura demonstrar o termo inicial da contagem da prescrição e suas exceções, a legitimidade e o momento para alegar a prescrição, e trata, ainda, das normas específicas da prescrição trabalhista. Sumário: 1. Noções gerais sobre o instituto da prescrição. 2. Distinção entre prescrição e decadência 3 A prescrição no direito do trabalho. 3.1. Causas…

ENSINO TECNOLOGICO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS – DANIELE Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Trabalho apresentado ao Curso de Gestão de Recursos Humanos da FIG-UNIMESP para a disciplina de Direito do Trabalho. Orientadora: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. INTRODUÇÃO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O que é Decadência? Decadência também pode ser qualificada como sendo a caducidade de direitos. É nela onde há extinção do direito…

AULA 6 e 7 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição: _ Prescrição: “É a perda do direito à ação pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável” (Valentin Carrion). A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material, que envolve direito subjetivo de ação, correspondente ao dever jurídico da outra parte. A prescrição é um instituto que se relaciona com a ação. O art.…

ALEXANDRE ALVES ROCHA MATRÍCULA: 201102041599 DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO SALVADOR 04/2012 O Direito não socorre a quem dorme" (Princípio Romano). Diferentemente da área civilista, em que são estudados no âmbito do Direito Material, prescrição e decadência, na seara trabalhista, são institutos estudados no Direito Processual, especialmente porque só vêm à tona, regra geral, a partir de pleitos formulados no Judiciário. Por outro lado, como…