Prescrição E Decadência Trabalhista

Trabalho • Jurisdição e Competência • Princípios do Processo, Atos, Termos e Prazos • Teoria Geral da Ação Trabalhista I e II • Dissídios Individuais DVD 13 – Direito Processual do Trabalho • Dissídios Individuais II e III • Prova • Ritos Procedimentais: Sumaríssimo e de Alçada • Sentença, Coisa Julgada e Recursos • Execução Trabalhista e Ações Especiais DVD 14 – Direito Penal • Direito Penal - Noções Gerais • Aplicação da Lei Penal

essa posição e fazemos o mesmo raciocínio para outras hipóteses de garantia de emprego, como a do empregado acidentado (art. 118 da Lei n. 8.213/91) e a do membro da CIPA (art. 165 da CLT). Para esse último caso, aliás, a própria lei prevê ação trabalhista comum, intentada pelo empregado, pleiteando-se reintegração ao emprego, e, não, ajuizamento de inquérito. É preciso sempre se levar em conta que o inquérito para apuração de falta grave foi criado para se constituir, judicialmente,…

Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas 2011 Volume 31 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12904-7 volume 31…

as súmulas, as Orientações Jurisprudenciais, os precedentes normativos. O costume. 4. Hierarquia das fontes Além das fontes de direito do trabalho propriamente ditas, há outros institutos que podem orientar a resolução de controvérsias trabalhistas, conforme elencados no art. 8º, § único, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): “Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela…

as Orientações Jurisprudenciais, os precedentes normativos. • O costume. 4. Hierarquia das fontes Além das fontes de direito do trabalho propriamente ditas, há outros institutos que podem orientar a resolução de controvérsias trabalhistas, conforme elencados no art. 8º, § único, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): “Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso,…

dos Procon (BRASIL, 2012). Pesquisa divulgada pelo Ministério da Fazenda (BRASIL, 2012) indica que, em 2020, o Brasil será o quinto mercado consumidor do mundo. A previsão é de que o gasto das famílias brasileiras com 98 ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL alimentação, vestuário, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, cuidados pessoais e automóveis, por exemplo, passará de R$ 2,2 trilhões em 2010 para R$ 3,5 trilhões até o final da década – o que se traduz na necessidade de um consumo

aprovação final. § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Art. 4o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto…

trabalho é aperfeiçoar os conhecimentos aprendido nas disciplinas do terceiro semestre, aplicando o conhecimento á prática por meio da resolução de um estudo de caso em grupo. PROBLEMA 1 De acordo com a legislação trabalhista esta dívida não será quitada mediante apenas um processo, pois todas as pessoas que constavam no contrato social da empresa serão executadas. Geralmente, os sócios quando deixam de cumprir sua obrigação pois é um direito que…

egrégia Corte Regional consignou, com base na prova pericial, que os EPI's fornecidos não estavam aptos a elidir a insalubridade constatada. 3)Em caso de ação trabalhista, em que há a realização de perícia para apuração de insalubridade/periculosidade, o juiz está obrigado a decidir de acordo com o laudo? art 195 Não incide no processo trabalhista a regra civilista segundo a qual o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos…

empresa comercial, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua sócia XXXXXXXXX, na forma de seus atos constitutivos., por seus advogados (DOC 01), infra-assinados, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº XXXXXXXXXXXX, que lhe move XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, em andamento perante esta Douta Vara e Secretaria respectiva, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTEST a lide, nos termos do artigo 846 e…