Prescrição E Decadência Trabalhista

Código Civil. Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Do Negócio Jurídico: Requisitos de validade do Negócio Jurídico: Dos Atos Jurídicos: atos lícitos e atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Das Obrigações: modalidade das Obrigações, transmissão das Obrigações, adimplemento e extinção das Obrigações, inadimplemento das Obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade Civil. Do direito da Empresa. Direito…

que conserva um direito. Fato natural: fato jurídico stricto sensu: É aquele que ocorre sem a intervenção da vontade humana, decorre de um fenômeno natural. Como exemplo, o próprio decurso de tempo, causando consequências jurídicas, como a prescrição, a decadência, caducidade, etc. Os fatos jurídicos naturais podem ser: a) Ordinários: como o nascimento, que marca o início da personalidade jurídica, tornando o indivíduo sujeito de direitos e obrigações, e a morte, que põe término à…

Ação Trabalhista Prazo vai cair na prova 1. Elementos da Ação 1.1 Partes Conceito de partes é definido única e exclusivamente pelo aspecto processual, ou seja, aquele que ajuizou a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi…

1.1 Verificação da incapacidade  2.1.2 Doença preexistente  2.1.3 Beneficiários  2.1.4 Carência  2.1.5 Renda mensal inicial  2.1.6 Data de início da aposentadoria por invalidez  2.1.7 Cessação do benefício  2.1.8 Situação trabalhista do empregado  2.2 Aposentadoria por idade  2.2.1 Perda da qualidade de segurado  2.2.2 Aposentado que permanece em atividade ou que a ela retorna  2.2.3 Aposentadoria compulsória  2.2.4 Beneficiários  2.2.5 Carência  2.2.6

1.1 Verificação da incapacidade  2.1.2 Doença preexistente  2.1.3 Beneficiários  2.1.4 Carência  2.1.5 Renda mensal inicial  2.1.6 Data de início da aposentadoria por invalidez  2.1.7 Cessação do benefício  2.1.8 Situação trabalhista do empregado  2.2 Aposentadoria por idade  2.2.1 Perda da qualidade de segurado  2.2.2 Aposentado que permanece em atividade ou que a ela retorna  2.2.3 Aposentadoria compulsória  2.2.4 Beneficiários  2.2.5 Carência  2.2.6

Aula 10 - Sistema Recursal Trabalhista 1. Conceito É o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determina da decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O duplo grau de jurisdição, que resulta na possibilidade de reexame da causa por um juízo superior (necessariamente colegiado, ou seja, composto de mais de um juiz), na verdade constitui uma garantia aos litigantes, na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos…

NÃO AS ANTERIORES. Assinale a alternativa correta: a) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos. b) O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais. c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva. d) A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em…

Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas…

apresenta-lo de forma mais completa possível: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A norma faz uma enumeração específica, que tem razão de ser. Coloca expressamente os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, antecedidos do advérbio “inclusive”. Tal designação não significa que…

Obrigação Tributária • • • • • • Fator Gerador Sujeito ativo e passivo Lançamento Base de cálculo Alíquota Função 1.6. Crédito Tributário • Suspensão e extinção do crédito tributário IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1.7. Prescrição e Decadência 1.8. Tributos em espécie • A) Da União • Imposto de renda e proventos de qualquer natureza • Imposto sobre produtos industrializados, • Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, títulos ou valores mobiliários, •…