Prescrição E Decadência Trabalhista

SANTARÉM – CEULS/ULBRA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EDSON SANTOS DOS REIS A PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO SANTARÉM-PARÁ 2010 EDSON SANTOS DOS REIS A PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Trabalho apresentado ao curso…

do ordenamento jurídico (penal, civil, comercial), há os princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, o da liberdade, o da legalidade, entre outros, que são aplicáveis ao direito do trabalho, de forma que auxiliam a ciência trabalhista a criar seus princípios peculiares, como veremos adiante. 3.1. Princípio da Proteção A Constituição Federal em seu artigo 5º consagra que todos são iguais perante a lei. Trata-se do princípio da igualdade, que deve ser observado…

sentindo sintomas da doença coronariana que o matou, entrando em atestado médico para exames em __/__/__, sendo internado no hospital ___, em __/__/__ e falecendo em __/__/__, conforme atestado de óbito supra. A empregadora negou-se a pagar as verbas trabalhistas devidas obrigando as requerentes ingressarem na Justiça Laboral para reaver os direitos, junta-se cópia do acordo homologado em juízo (doc. 05). Nota-se que a CTPS do falecido, no momento do passamento, não estava registrada.…

competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 4. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA?[4] As Ações trabalhistas são processadas no foro local onde o empregado presta os serviços, ou onde foi contratado. ( art. 651 CLT ) 5. O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO?[5] Conhecidas as regras de competência, importa saber em…

competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 4. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA?[4] As Ações trabalhistas são processadas no foro local onde o empregado presta os serviços, ou onde foi contratado. ( art. 651 CLT ) 5. O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO?[5] Conhecidas as regras de competência, importa saber em que…

cobrança quanto sua dispensa só se opera por meio de ato administrativo vinculado. d) Prescrição e decadência: No direito tributário a distinção entre os dois institutos não possui grandes dificuldades, porque existe lançamento que serve de marco divisor entre um e outro instituto, constituindo um crédito tributário por lançamento. Cessa a cogitação de decadência para iniciar-se a de prescrição, vez que a decadência deve ser entendida como extinção do direito à constituição do crédito…

ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Considerando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as execuções fiscais não se suspendem, podendo prosseguir normalmente, todavia, o crédito fiscal deverá respeitar a ordem de classificação dos créditos prevista na legislação falimentar (art. 83 da LFRE). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.…

jogo, aqui, é a saúde do empregado, bem, tal qual a vida, de valor inestimável. (TRT-3 - RO: 1076000 10760/00, Relator: Emerson Jose Alves Lage, Segunda Turma, Data de Publicação: 14/02/2001 DJMG . Página 18. Boletim: Não.) 3. Em caso de ação trabalhista, em que há a realização de perícia para apuração de insalubridade/ periculosidade, o juiz está obrigado a decidir de acordo com o laudo? R: Não, visto a assistência técnica pericial, o juiz não é obrigado a dar uma sentença, mas…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 16 CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – EMPREGADO E EMPREGADOR 18 1. EMPREGADO 18 1.1 Altos empregados 18 1.2 Bancário 18 1.3 Empregado rural 22 2. EMPREGADOR…

Concorrência e a defesa do consumidor, a. Contratos de Adesão e a proteção do consumidor. Contratos de adesão sob a visão do CDC. Controle da prestação de serviços públicos pelo consumidor. Crédito Bancário e o Código de Defesa do Consumidor. Decadência e prescrição no CDC. Defesa do consumidor na estrutura sócio-econômica. Direito do Consumidor e seus aspectos penais. Direito do Consumidor no Mercosul. Direitos do consumidor. Efeitos das privatizações nas relações de consumo,…