Prescrição E Decadência Trabalhista

de Aula. 1.0 Classificação das ações Introdução 1.1 Espécie de direitos 1.2 Direito a uma prestação e direito potestativo. 1.3 Conceito de direito a uma prestação a) Prestação de fazer. b) Prestação de não fazer. c) Prestação de dar. 1.4 Prescrição e o poder de exigir 1.5 Inadimplemento ou lesão/violação a) Conceito de inadimplência da prestação 1.6 Efetivação material do direito a) Conceito de Execução b) Execução voluntária – Cumprimento 1.7 Execução forçada 1.8…

Tributário: o crédito tributário prefere aos demais para fins de pagamento, salvo os créditos oriundos da legislação do trabalho. a) Preferência do Crédito Tributário na Falência e Recuperação Judicial: Ordem de Pagamento na falência:  Os créditos trabalhistas e os de acidentes do trabalho  Os créditos de garantia real, até o limite do bem gravado  Os créditos tributários, salvo as multas b) Preferência de pagamento do crédito tributário entre os entes federativos  União…

Bispo de Annec, enviou um texto ao rei da Sardenha, denominado Memorial sobre a questão operária, afirmando que a legislação moderna nada fez pelo proletário. -Em 1º de maio de 1886, em Chicago, nos EUA, os trabalhadores não tinham garantias trabalhistas. Organizaram greves e manifestações, visando melhores condições de trabalho, de 13 para 08 horas. Nesse dia, a polícia entrou em choque com os grevistas. Por isso, passou a ser considerado em alguns países como o dia do trabalho. Nos…

objeto da relação de consumo. Diz o referido artigo: serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Serviço é o ato ou efeito de servir, que para fins do Código deve ser investido do elemento remuneração e inserido no mercado de consumo, ou seja, praticado nos termos de uma relação de consumo, envolvendo a figura do consumidor e do…

A Ré, na resposta apresentada, além de outras matérias, argüiu a ocorrência da prescrição extintiva da ação rejeitada pelo Magistrado a quo, ao ensejo do saneamento do processo, com a assinação da audiência prevista no artigo 331 do C. Processo Civil e sob a advertência de agir, se frustrado o ato ali previsto, na forma preconizada no parágrafo único daquele dispositivo. Sustentou o juiz incidir na hipótese a prescrição vintenal, por se cuidar de reparação de danos oriundos de ato…

compensação e o depósito integral; ( )a prescrição e a decadência. 10. A empresa elaborou a folha de pagamento no dia 30 de setembro de 2010 e apresentou os dados abaixo: * Salário do mês – R$ 250.000,00 * Horas Extra – R$ 12.450,00 * Descanso Semanal Remunerado – R$ 2.075,00 * Salário Família – R$ 88,00 * Desconto de Faltas – R$ 2.500,00 * INSS descontado na Folha – R$ 23.582,25 A empresa tem encargos mensais trabalhista de 28,8% com contribuição…

Importante destacar que o prazo para a interposição e contra-razões do recurso de revista é de oito dias, sendo o mesmo julgado por uma das Turmas do tribunal Superior do Trabalho (art. 5º, a, da lei 7.701/88). A exemplo dos demais recursos trabalhistas, o recurso de revista deve preencher todos os requisitos de admissibilidade recursal (tempestividade, preparo, legitimidade, capacidade, etc.) sob pena de conhecimento. Neste particular, orienta o artigo 896, §5º, segunda parte, da…

ou seja, o empregado constitui uma empresa e passa a receber como prestador de serviços. Nesses casos, o empregador paga menos impostos e se isenta de várias responsabilidades trabalhistas. Diferente do empregado que tem de arcar com todos os encargos provenientes de uma empresa e ainda abre mão de seus direitos trabalhistas como FGTS com 40%, férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias. A pejotização se torna atrativa ao empregado porque, muitas vezes, o empregador oferece…

sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias, Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário, Da prescrição e decadência, Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres, Da proteção ao trabalho do menor, Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença maternidade. NOÇÕES DE DIREITO…

celebração, se inter vivos, e à data da abertura da sucessão, se causa mortis, daí ser retroativo. “Condição suspensiva — Prescrição. Honorários de advogado. Constitui condição suspensiva a cláusula contratual em que o advogado só percebe honorários se for vitorioso na causa. O advogado, neste caso, só pode acionar o cliente depois do julgamento final do feito. Não corre a prescrição, se pendente condição suspensiva. Página 13 de 36 Recurso conhecido e provido” (STF, 1ª T., RE 83.942,…