Prescrição E Decadência Trabalhista

tempo, fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são prescrição ou decadência . A doutrina distingue tais situações, afirmando que a prescrição se dá quando há a perda do direito de ação, ou seja, a impossibilidade do exercício de determinado direito subjetivo, enquanto que a decadência é caracterizada pela perda do próprio direito subjetivo. Tais fatos são decorrentes da ação do tempo aliada à inércia do…

a defesa do consumidor, a. Contratos de Adesão e a proteção do consumidor. Contratos de adesão sob a visão do CDC. Controle da prestação de serviços públicos pelo consumidor. Crédito Bancário e o Código de Defesa do Consumidor. Decadência e prescrição no CDC. Defesa do consumidor na estrutura sócio-econômica. Direito do Consumidor e seus aspectos penais. Direito do Consumidor no Mercosul. Direitos do consumidor. Efeitos das privatizações nas relações de consumo, os. …

UNIDADE 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO: 1.1 HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO; 1.2 CONCEITO; 1.3 NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. 1. CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DE DIREITO DO TRABALHO. 1.1 ALGUNS CONCEITOS DA DISCIPLINA: “Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de

natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. É devida a restituição nos casos de: a) pagamento espontâneo: é indiferente, o que interessa é que tenha ocorrido o pagamento, b) tributo atingido pela decadência e c) tributo atingido pela prescrição. II. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III.…

Domicilio, Bens e sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Senso Fato Jurídico 2. Atos…

PARA QUE SEJA EXIGÍVEL 2.4. NORMA GERAL E ABSTRATA – NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA 2.5. ATO OU PROCEDIMENTO? - CTN COMO PROCEDIMENTO - EFEITO PRÁTICO DA DISPUTA: PRAZO DE PRESCRIÇÃO (SE PROCEDIMENTO ESTÁ INSTAURADO, PODERIA SE ARGUMENTAR QUE JÁ EXISTE O LANÇAMENTO, PODENDO PASSAR A CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA FAZENDA EM COBRÁ-LO – ART. 174 DO CTN) – CRÍTICA FEITA POR PAULO DE BARROS CARVALHO - ATO: RUBENS GOMES DE SOUSA, AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, GILBERTO DE ULHÔA CANTO,…

previdenciária ou tributária, o que gera polêmica entre os doutrinadores. Ao final cita os conflitos quanto ao prazo de prescrição do não recolhimento do FGTS, bem como um recurso extraordinário que está em julgamento no STF, devido a uma aparente contradição entre a Constituição da República e a lei do FGTS. Palavras-chave: Trabalhador. Empregador. Natureza Jurídica. Prescrição. ABSTRACT: This work intend to show the FGTS (a Brazilian labor security fund), its creation, the reserv…

3.3 - Investidura; 2.3.4 – Aderência/territorialidade; 2.3.5 – Indeclinabilidade/inafastabilidade; 2.3.6 - Indelegabilidade; 2.3.7 - Inevitabilidade. 3 – ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO: 3.1 – Introdução. 3.1.1 – Jurisdição penal, civil, trabalhista, eleitoral, militar. 3.1.2 – Jurisdição especial ou comum. 3.1.3 – Jurisdição superior ou inferior. 3.1.4 – Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. 3.1.4.1 – Jurisdição contenciosa (litigiosa). 3.1.4.2 – Jurisdição…

remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da…

do consumidor, a. • Contratos de Adesão e a proteção do consumidor. • Contratos de adesão sob a visão do CDC. • Controle da prestação de serviços públicos pelo consumidor. • Crédito Bancário e o Código de Defesa do Consumidor. • Decadência e prescrição no CDC. • Defesa do consumidor na estrutura sócio-econômica. • Direito do Consumidor e seus aspectos penais. • Direito do Consumidor no Mercosul. • Direitos do consumidor. • Efeitos das privatizações nas relações de…