Prescrição E Decadência Trabalhista

b) Enquanto a concordata produz efeitos somente em relação aos credores quirográficos, a recuperação judicial sujeita todos os credores, inclusive os que titularizavam privilégio ou preferência (a única limitação legal é o pagamento das dividas trabalhistas em no máximo um ano), exceto os fiscais (que devem ser pagos ou parcelados antes da concessão do beneficio. c) O sacrifício imposto aos credores, na concordata, já vem definido na lei (dividendo mínimo ) e é da unilateral escolha do…

Sousa Pág. 2 de 8 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Di retrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir.  Interpretar a l ei trabalhista e a plicá - la aos casos concretos.  Ler e interpretar a jurisprudência.  Utilizar o raciocínio lógico, argumentação, persuasão e de reflexão crítica. Produção Acadêmica  Relatórios com os resultados das pesquisas…

lançamento, e, por isto, foi suscitada a questão de saber se, mesmo tendo sido feito o deposito, a Fazenda Publica teria ainda de fazer o lançamento correspondente, sem o que o direito de constituir o crédito tributário poderia ser atingido pela decadência. O credito tributário, por sua própria natureza, e exigível. A exigibilidade, que decorre da liquidez e certeza, e atributo essencial dele. Constituído o credito tributário nasce àexigibilidade. Nos termos do art. 151 do CTN,…

crédito tributário · Prescrição e Decadência · Crédito tributário (Livro texto: segunda Parte - Cap.5) 8.Tributos em espécie Da União. Dos Estados e Municípios. · Sistema Tributário Nacional (Livro texto: Terceira Parte - Cap.3, 4 e 5) 9. Crimes Contra a Ordem Tributária · Ilícito tributário (Livro texto: quarta Parte - Cap.3) 10. Direito do Trabalho 10.1.Teoria Geral do Direito do Trabalho · Norma jurídica trabalhista · Hierarquia…

empresa. Poder e decisão na empresa. Estrutura e organização da empresa. A classe dirigente. 5. Valores e atitudes. Os valores do Trabalho. Trabalho e remuneração. O sistema de assalariamento. A ação sindical e sua tipologia. Greves e conflitos trabalhistas. PROVA 2 DIREITO: CIVIL, PENAL E COMERCIAL: (15 QUESTÕES, PESO 2, MIN 12 PONTOS) Direito Civil: 1. Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de…

sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. Da proteção ao trabalho do menor. Da proteção ao trabalho da mulher; da stabilidade da gestante; da licença-maternidade. Noções de Direito…

durante a greve. Audiência trabalhista: O horário é das 8h da manhã as 18h, não podendo ultrapassar mais de cinco horas seguidas, somente dentro desse horário que a audiência pode ser marcada. Se o reclamante faltar na audiência inicial ou una ocorre o arquivamento (extinção da ação), arquivou pode entrar com a ação no mesmo dia se quiser, se nessa segunda ação ele faltar novamente terá um castigo ocorre a perempção, o reclamante fica impedido de ajuizar uma ação trabalhista contra…

19/03/2012 Data da Entrega: CHAT da Aula do dia 15/03/2012 NOME: CÓDIGO: POLO: 17) 19:10:49:859 | Divinópolis - S4 - MG para Studio professor, o aluno Sebastião pergunta: qual a diferença entre prescrição e decadência? R: Prescrição é a perda do direito de ação, devido a um lapso de tempo. Decadência é a perda do próprio direito, devido a um lapso de tempo. 48) 19:22:43:953 | Ribeirão Preto E4 - SP (Tutor 3) para Crixas_S2_114 Sim, o contrato de trabalho é o contrato social.…

de direito são conhecidos como juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. *O juiz Estadual ou o juiz federal poderá julgar matéria trabalhista. Obs.: O recurso da sentença proferida por juiz de direito é o recurso ordinário emanado perante o TRT (parte final do art. 112 da CF e art. 895, I, da CLT). Obs.: Súmula 10 do STJ: “Instalada a Vara do trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, remetendo os autos à Justiça do Trabalhoindependentemente…

IVDICANDI», coordenado pelos Professores Doutores Jorge de Figueiredo Dias, José Joaquim Gomes Canotilho e José Faria da Costa. de participar1-, muito particularmente em virtude da inserção em seu texto, no art. 54, de regra que disciplina a decadência do direito da Administração Pública Federal de anular seus atos administrativos. Tal preceito foi objeto de exame mais minucioso (V), em que se procurou dar resposta às principais questões que a aplicação do dispositivo tem…