Estacio apostila - prática simulada iv

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do…

_______________________________ SEMANA 2 CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos…

de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação à sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por quinze anos, o cargo em comissão de Assessora Executiva da Secretaria de Estado de Administração, tendo sido tal período computado para fins de aposentadoria especial. Considerando a situação hipotética apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.…

III Semana Aula: 2 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos…

de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação à sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por quinze anos, o cargo em comissão de Assessora Executiva da Secretaria de Estado de Administração, tendo sido tal período computado para fins de aposentadoria especial. Considerando a situação hipotética apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.…

publicação da Lei depois que completarem três anos de congelamento; c) Fica autorizada a utilização de células-tronco de embriões que tenham sido produzidos para fertilização in vitro que não tenham conseguido desenvolver células em qualidade e quantidade suficientes para permitir sua implantação; d) A utilização será precedida do consentimento dos progenitores, sendo esta inexigível em caso de desconhecimento do vínculo parental. Como se depreende, a principal diferença é que a…

TERMO DE RESPONSABILIDADE RESUMO Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar se há hierarquia de força executiva entre os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título executivo certo, líquido e exigível. Tendo seu rol definido em lei, ele é a base do processo de execução. No desenvolvimento do estudo do tema…

diante da discussão sobre um direito subjetivo, objeto da substituição; o substituto substitui pessoa determinada. Como exemplos de direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista, objeto de defesa pelo sindicato por meio da substituição processual, temos pedidos de pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade a trabalhadores de uma empresa , pagamento de horas extras, etc. Diferentemente do que entendem alguns doutrinadores, acreditamos que o Sindicato não possa…

contar do vencimento. Se contiver a clausula sem despesa ou sem protesto, o prazo é a do proprio vencimento, apresentando a letra neste dia para que tenha ação contra o devedor. Lembrando que o protesto é facultativo para cobrança do devedor principal, e necessário portanto para a cobrança de co-devedores. Letra de câmbio é uma dívida líquida. Aval é garantia dada por uma determinada pessoa em relação a um avalisado e em relação ao avalisado, a obrigação é autônoma mas é equivalente…

Instituto convocará e ouvirá as partes em litígio sobre o perfil que deve possuir o mediador requisitado. Com isso analisará as pessoas que possuem tais requisitos e nomeará a que melhor se enquadre às exigências das partes interessadas. O mediador tem a faculdade de convocar as partes, que estarão obrigadas a comparecer pessoalmente quantas vezes este entender pertinentes, e poderá solicitar dados e informações para o cumprimento de seu mister. O mediador deve manter segredo…