Prescrição E Decadência Trabalhista

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Jairo Halpern 29 de julho de 2013 Meios de solução dos conflitos trabalhistas Existem três meios para solucionar conflitos no âmbito trabalhista: a autocomposição, a heterocomposição e a autodefesa ou autotutela. Autocomposição: Na autocomposição, o conflito é resolvido sem a intervenção de terceiros. Consiste no consenso entre as partes em convenção ou acordo coletivo. Nesse âmbito tem-se as comissões de conciliação prévia, que são paritárias

envolvem o próprio mérito da causa, se acatadas resulta a extinção do feito com o julgamento do mérito, com fundamento no art. 269 do CPC, aplicado subsidiariamente a legislação trabalhista por força do art. 769 da CLT. São elas: prescrição, decadência, compensação, retenção e perempção. A resposta do réu na Justiça trabalhista, é ato concentrado na audiência, consoante já exposto, ao contrário da justiça cível em que a defesa do réu deve ser apresentada, impreterivelmente a contar…

REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Prof. Elvio Flávio de Freitas Leonardi elvio@elvio.pro.br Paranavaí/PR REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  Art. 103, da Lei nº 8.213/91  STJ: Recurso Repetitivo: art. 543-C, do CPC REsp 1309529  REsp 1326114    “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da…

PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS - TABELA PRÁTICA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTO Contrato de trabalho Recibo de pagamento de salário, de férias, de 13º salário, controle de ponto. Termo de rescisão do contrato de trabalho Folha de pagamento PRAZO FUNDAMENTO LEGAL indeterminado (1) 5 anos art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT 2 anos art. 7º, XXIX, CF 10 anos art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99 Livro ou ficha de registro de empregado indeterminado (1) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de 30 anos

notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; 2 - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; 3 - as despesas de…

personalidade, capacidade, direitos de personalidade; das pessoas jurídicas. Do Domicílio. Fatos e atos jurídicos: forma e prova dos atos jurídicos; nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos; atos jurídicos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência. Direito Processual Civil: Jurisdição e ação: conceito, natureza e características; condições da ação. Partes e procuradores: capacidade processual e postulatória; deveres e substituição das partes e procuradores.…

........................18 6. Ação Penal........................................................................................ 19 7. Extinção de Punibilidade................................................................... 21 8. Prescrição..........................................................................................24 Conclusão................................................ ..........................................28 Bibliografia..............................

beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal. Manuel dirige o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser demitido sem justa causa, Manuel ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista, e não como trabalhador rural. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Assiste razão a Manuel, visto que, tendo dirigido o caminhão, a função…

GRADE DO CURSO: 7º SEMESTRE LETIVO CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 80 hs. EMENTA: Direito individual do trabalho: história e evolução; fundamentos, natureza jurídica; fontes, princípios e conceitos fundamentais; globalização; flexibilização das leis trabalhistas, Direito Internacional do Trabalho, sua história, constituição e atual importância; empregado; tipos especiais de empregado; profissões por regulamentação especial; empregador; espécies de empregadores; contrato de trabalho; espécies…

A nulidade absoluta é fundamentada no interesse social de que o ato praticado não ganhe força, de modo que as causas de nulidade se escoram em razões de ordem pública e não privada. Pode ser arguida por qualquer interessado e não está sujeita à prescrição - a norma, o ato e o negócio jurídico nulo não podem ser ratificados, não são suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo. Já a nulidade relativa, ou anulabilidade, se verifica em caso de vícios de menor…