Prescrição E Decadência Trabalhista

Súmula 195 do STJ - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. - O STJ, recentemente, em julgado de 14.05.08 firmou a competência da justiça comum para analisar fraude contra credores mesmo que o crédito seja trabalhista (STJ CC 74528 – SP).  Não se deve confundir a fraude contra credores contra a fraude contra à execução. • A fraude à execução é instituto processual, podendo o juiz pronunciar a sua nulidade absoluta de ofício (resguardado o…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO. Processo nº: 1111-55.2012.5.03.0100 VERÔNICA SILVA, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta pela recorrente em face de INDÚSTRIA METÁLURGICA RIBEIRO S.A, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra o…

móvel ou imóvel, material ou imaterial ->Serviço: atividade prestada mediante remuneração direta ou indireta Incluem-se na RJ de Consumo: Serviços Bancários, Serviços Securitários e Serviços Creditícios Excluem-se da RJ de Consumo: relações trabalhistas, tributárias e de Mercado de capitais. Aula 2 Enfoque da Política Nacional de Relações de Consumo: é harmonizar o sistema como um todo, oferecendo tutela individual e coletiva. São abraçados na norma consumerista: o consumidor…

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. 1. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, "a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica…

o lançamento se reporta. 10.É possível a alteração ou a revisão do lançamento? Ela pode ser feita a qquer momento?S, é possível. Mas n pode ser feita a qq momento. O d da Fazenda Púb de cobrar o trib n pode estar extinto e n pode ter ocorrido a decadência da Faz Púb de lançar o trib, bem como qdo o contribuinte for devidamente notificado para majorar este trib. 11.Quais são as conseqüências da exist de 1 causa suspensiva da exigibili\\ do crédito trib p o Fisco e p o contribuinte?A existência de

a) Qual a melhor forma para Guilherme romper o contrato de trabalho, considerando que essa situação tornou insuportável a continuidade do contrato. R: Pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, Art. 483 clt. b) Quais as verbas trabalhistas devidas a Guilherme nesta modalidade de terminação do contrato de trabalho? R: Todas as verbas como se tivesse sido despedido sem justa causa. QUESTÃO OBJETIVA (CESPE – 2008.2) Antônio, contratado como vigilante noturno de uma instituição

CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV…

Justiça do Trabalho, que com a Constituição de 1946 passa a integrar, expressamente, o Poder Judiciário. Ademais, com esta mesma Constituição, o direito de greve deixa de ser crime e se eleva ao nível constitucional. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é criada em 1º de maio de 1943. Durante o desenvolvimento histórico do Direito do Trabalho no Brasil, verifica-se nítida a predominância do aspecto individual sobre o coletivo. Atenção: Todo o movimento associativo tem ideário…

Contas, controle judiciário. 11.1 A Administração em juízo. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas…

imaginar a hipótese em que o devedor consegue pagar o crédito por outro meio qualquer. 2) O STJ, recentemente, em julgado de 14 de maio de 2008, firmou a competência da Justiça Comum para analisar fraude contra credores mesmo que o crédito seja trabalhista – Conflito de Competência (CC) 74.528/SP. 3) Não se deve confundir a fraude contra credores com a fraude à execução. A fraude à execução é instituto processual, podendo o juiz pronunciar a sua nulidade absoluta de ofício,…