Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

jurídico-processual acima das partes. Apesar de ter seus poderes relativamente limitados, ainda goza de autoridade para conduzir o processo de maneira unilateral em certos aspectos. Exemplo disso é a remanescente ideia do livre convencimento na apreciação das provas e a possibilidade de julgar o que as partes propõem utilizando-se de fundamentação jurídica alheia ao que foi discutido no caso concreto (vide jurisprudência das Cortes Superiores), consagrando-se os brocardos da mihi…

arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 2 Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 3 Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses,…

direito personalíssimo do marido, visando a ilidir a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, de prazo curto de decadência, enquanto a primeira, embora também ação de estado, visa a desconstituir falsidade ideológica constante de registro público, decorrente de erro ou falsidade, sujeita apenas à prescrição vintenária. Apelo provido para reformar a sentença que acolheu a decadência. (TJRS – AC 595.114.117 – 7ª C. Cível – Rel. Paulo Heerdt – J. 01.11.1995) Consta do acórdão do…

Desemprego/Pagamento Substitutivo deste. III – Pedidos Relacionar, se houver espaço, todos os Pedidos. Ex: Condenação ao pagamento das horas extras suprimidas. IV – Requerimentos Finais Notificação da parte contrária para contestar Revelia, produção de provas (documentais e testemunhais), Procedência dos Pedidos e da presente RT, Condenação da Reclamada nos Pedidos. Acolhimento da Preliminar de Mérito A incidência de Juros e Correção Monetária sobre os valores pedidos e valor da…

efeitos (ex tunc); interesse público; juiz poderá declarar de oficio; não pode ser ratificado pelas partes (não convalesce); não ocorre prescrição, nem decadência. 2. Anulável: produz efeitos atá sua anulação (ex nunc); interesse particular; requerimento (juiz não pode conceder de oficio); pode ser ratificado pelas partes(convalesce pelo decurso do prazo); decadência 3. Vícios do consentimento (vício de vontade – concordância ) * Erro (subjetivo): “me enganei”; é a falsa…

fazendo uma reportagem sobre o numero de acidentes de transito que são Causados em decorrência da imprudência de jovens que bebem e dirigem. Ocorre que a autora que dirigia seu carro alcoolizada foi abordada pela reportagem, a mesma se utilizou dos meios de comunicação para criticar a mídia e dizer que os jovens deveriam consumir bebidas alcoólicas e dirigir tranquilamente, pois as leis nunca punem ninguém, alem de dizer que o repórter estaria fazendo uma matéria inútil. Ocorre que a…

VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, criado pela Lei n. 8.029/90, com sede à Rua São José, nº. 170, Centro, Criciúma/SC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador que esta subscreve, apresentar a presente CONTESTAÇÃO em desfavor de MÁRCIO ANTUNES, brasileiro, casado, inscrito no CPF n. ..., residente e domiciliado ...., Criciúma/SC, pelas razões de fato e de direito que…

procedimento sumaríssimo. Das decisões definitivas da Vara que caberei o recurso ordinário são, em suma, as seguintes: a) quando juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor (art. 269, I, do CPC), ainda que parcialmente; b) quando o juiz acolher a decadência ou prescrição (art. 269, IV. do CPC). Importante: entende-se por definitiva a decisão que, examinando o mérito põe fim ao processo. Terminativa é a decisão que põe fim ao processo sem examinar o mérito. Cabe também recurso…

ajuizou ação com tal intuito, distribuída ao Juízo da 8ª. Vara Federal dessa Subseção Judiciária, sob nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX cujo dispositivo da r. decisão, transitada em julgado, por pertinente se transcreve: “Diante do exposto, reconhecendo a decadência para o lançamento para o lançamento dos créditos anteriores a 31.03.1994, julgo procedente, em parte, os pedidos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para o fim de: a) Autorizar a autora a efetuar a compensação entre a diferença que…

revisão em trâmite, onde os processos foram extintos para que se fizesse a revisão no âmbito administrativo… Logo após, não se aceitava pedido de revisão administrativo, e os ações foram processadas novamente… Com isso, muitos perderam prazos de prescrição, quando não decaíram o direito de ser revistos! Ora Exa., cabe destacar que apesar da edição dos memorandos, sempre houve dificuldade para se realizar o pedido de revisão! A Autarquia cada vez mais criava barreiras para o acesso na via…