Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

Existe um espaço de tempo (que pode ser grande ou pequeno) entre a ocorrência do fato gerador (marco inicial da obrigação tributária) e o lançamento (marco inicial do crédito tributário). Neste intervalo, pode ocorrer uma anistia ou, até mesmo, a decadência do direito do Fisco constituí-lo. No entanto, com a notificação do lançamento, ao sujeito passivo, o crédito tributário passa a existir, iniciando então, a contagem do prazo prescricional para a cobrança do mesmo. Crédito…

Relator. RELATÓRIO Des. Rubem Duarte (PRESIDENTE E RELATOR) Cuida-se de recurso de apelação interposto por ADELINO JOÃO ZORZO e TEREZA AUGUSTA ZORZO contra decisão de fls. 87/89 que julgou extinta a ação, entendendo que restou operada a decadência da ação de revogação de doação intentada contra JAIR JOÃO ZORZO e LOURDES ZORZO, perante a comarca de Cerro largo. Em suas razões, os apelantes sustentam a reforma da decisão, alegando não incidir na espécie o prazo decadencial…

ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 186 estabelece uma cláusula geral de responsabilidade subjetiva, ou seja, a responsabilidade civil fundada em Ato Ilícito. Direito Civil I Aula 14 – ATOS LÍCITOS E ILÍCITOS, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Prof. Luiz Felipe. Página 2 de 12 Conforme orientações de diversos doutrinadores, os Atos Ilícitos podem ser compostos de três elementos: . Conduta dolosa ou culposa contrária a norma jurídica; . Dano; . Nexo de…

209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Existem outras causas de extinção da punibilidade no Código Penal e na Legislação Especial: Exs. 1. término do período de prova do sursis, livramento condicional e da suspensão condicional do processo 2. reparação do dano, no peculato culposo (art.312, parágrafo 3º) 3. escusas…

obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, de forma que tente ilidir as maneiras de sonegação e outros meios que dificultem a realização do crédito. Neste diapasão, ocorre como medida cautelar, a indisponibilização dos bens do devedor até o limite da satisfação da obrigação podendo ser deferida de imediato caso haja prova literal da constituição do crédito fiscal e com prova documental de algum dos casos mencionados no art. 2º da lei. Caso a indisponibilidade seja…

Garantias e privilégios do crédito tributário - Tema que desdobra-se por duas variáveis, vale dizer, garantias, de um lado, e privilégios, de outra parte. As expressões albergam carga semântica nitidamente diferençada, pois "garantias" são os meios que protegem o direito subjetivo da Fazenda Pública no sentido de cobrar o crédito tributário, enquanto a locução privilégios exprime a primazia outorgada pela lei ao crédito tributário, na medida em que lhe confere preferência quando cotejado com

pagamento desses valores acessórios cobrados. Por isso, o consumidor pagou por meio dos cheques adiante discriminados, todos já compensados. Cheque Valor Conta Corrente Agência Banco 0000000000 000000000 000000000 000000000000000 Sabendo-se que nunca houve qualquer reclamação das rés em sentido contrário, é totalmente verossímil que esses cheques foram compensados, não sendo adequado exigir do consumidor essa prova tantos anos depois, ainda mais quando se sabe que os bancos cobram…

previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual se transcreve a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos…

Assim a sanção penal tributária, da mesma forma que a multa tributária, tem o condão de punir o infrator do cometimento de um fato jurídico tributário, coexistindo um e outro, a diferença entre eles é que a sanção penal tributária geralmente pune o “meio” como o infrator cometeu a infração tributária, sendo naquele caso de maior relevância valorativa e social. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios…

a protesto mais de um ano após sua emissão devem ser instruídos com comprovação do endereço do emitente pelo apresentante. Tal comprovação pode ser feita por declaração do banco sacado em papel timbrado e com identificação do signatário ou outras provas documentais idôneas, dependendo do motivo de devolução do cheque, conforme previsto nas normas da corregedoria. Tratando-se de protesto para fins falimentares, deve ser realizado na comarca do estabelecimento, haja vista a necessidade de…