Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

COAÇÃO FISICA A diminuição da liberdade de escolha por meio de violência física ou moral (grave ameaça) é chamada de coação. Quando o constrangimento é físico, fala-se em coação física; quando é psicológico, fala-se em coação moral. O tratamento dado à coação física é diverso do que foi conferido à coação moral. A coação física é causa de exclusão da voluntariedade (elemento da conduta) ao passo em que a coação moral (tese de nº 24) é causa de exclusão da exigibilidade de conduta…

das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual) a que: a) discute a culpa exclusiva da vítima; b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor; c) sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material do autor; d) o réu alega a coisa julgada, face à ação anteriormente proposta pelo autor da ação com a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e entre as mesmas partes. Semana 2 – Caso Concreto: Gerson…

individual (manuscrito). Tema: Responder as questões alinhadas abaixo. Objetivo: Visitar o conteúdo programático e melhorar a nota da primeira avaliação (A-1). Nota: 1,0 (um ponto). Nota esta que será acrescida à nota da A-1, sendo que a soma das notas da prova, do trabalho e da bonificação não poderá ultrapassar a 10,0 (dez) pontos. Data improrrogável de entrega do trabalho: 17/04/2015 (5AN) e 15/04/2015 (5BN). Nenhum trabalho será recebido após as referidas datas. OBSERVAÇÕES: As…

Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o dispositivo é bastante solicitado em provas de concursos públicos); 2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de suspensão, exclusão e EXTINÇÃO DO CT. Portanto, a temática de hoje se submete à legalidade estrita ou tipicidade fechada/regrada/cerrada. Vale…

processo só será suspenso se o outro, no qual se aprecia a questão prejudicial, iniciou-se antes dele (art. 265, IV, a). Temos também suspensão quando a sentença de mérito não puder ser proferida antes de se verificar determinado fato (ou produzida certa prova) requisitado a outro juízo. É o caso do processo no qual expediu-se carta (precatória, rogatória ou de ordem), determinando a suspensão imprópria do mesmo enquanto se aguarda a volta da carta, que é fundamental para se possa…

Penal. 1.1 Conceito A reabilitação criminal é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Trata-se de um meio para garantir ao ex-condenado o retorno ao convívio social de modo que seus antecedentes criminais sejam mantidos em sigilo, com o intuito de preservar sua dignidade. Para que a reabilitação seja concedida, alguns requisitos devem ser…

ou extintivo do pedido formulado na petição inicial (definições do Prof.º Carlos Henrique Bezerra Leite). A prescrição e a decadência são fatos extintivos, pois se acolhidas extinguem o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC; esta pode ser declarada de ofício, enquanto a prescrição pode ser argüida apenas até as razões de recurso ordinário. A decadência constitui perda do próprio direito. Não há suspensão ou interrupção da contagem dos prazos…

que não está na constituição e nem nas leis complementares), são menos forte. Aplicabilidade de seu conteúdo (tempo em que a norma irá ser cumprida) Lei auto – aplicável: é aquela que é aplicada imediatamente, a partir da sua criação (tem começo, meio e fim). Lei regulamentável: depende de regulamentação, precisa de um complemento, é aplicada em um determinado tempo. Interesse da tutela (cuidado, qual é o direito que eu pretendo proteger) Regra de direito público: é de interesse…

ainda não está “maduro”, pois o juiz precisa de provas para julgar. No entanto, nesse caso o juiz reconhece que não há necessidade de produção de provas e o processo já pode ser julgado (Ex: uma discussão apenas de direito, o fato é reconhecido como verdadeiro por ambas as partes, o juiz só reconhece quem estava certo no fato). Saneamento – O juiz marca uma audiência preliminar para tentar conciliar as partes e preparar o processo para a produção de provas (decisão saneadora). As vezes…

pagamento da ultima parcela) Deferido: Depende da vontade do sujeito( se estou em uma herança, tenho expectativa se o bem será meu, mas após a sucessão de bens está garantido) Indefirido; subordinado a fatos e condições( só será meu se passar em uma prova) Expectativa do direito : Tenho possibilidade de adquirir o direito, depende do implemento do ato fato: ex : herança de pessoa viva. eventual. Eventual, Direito incompleta, bases para a aquisição já formadas, depende de mim…