Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

300 do CPC, ofertar sua CONTESTAÇÃO em face da ação trabalhista que lhe move o Sr. SABINO ANTONIO DA COSTA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 Prescrição Bienal O Sr. SABINO ANTONIO DA COSTA, ora reclamante, laborou na empresa reclamada no período de 02/02/2002 a 25/02/2009, data em que foi demitido, apresentando perante Excelentíssimo Juízo reclamação trabalhista no dia 02/03/2011.…

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,…

PUNIR a) LIMITAÇÃO TEMPORAL Prescrição. b) LIMITE ESPACIAL Principio da territorialidade. c) LIMITAÇÃO MODAL Princípio da dignidade da pessoa humana. 3) CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V -…

EXECUÇÃO FISCAL É a cobrança judicial do crédito tributário. 1. PRESCRIÇÃO (PARA FAZENDA) É a perda do direito (por decurso de prazo) de cobrar judicialmente o crédito tributário. É uma causa de extinção do crédito tributário. Art. 174 do CTN: O prazo de prescrição é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. a) Constituição definitiva Representa o dies a quo do prazo de prescrição e o primeiro momento de exigibilidade do tributo. Para que o primeiro momento

pelo assistido. Gozará ele de poderes para, por exemplo, requerer o julgamento antecipado da lide, recorrer, impugnar ou executar a sentença, independentemente dos atos praticados pelo assistido, ainda que em sentido contrário. ATOS PROCESSUAIS: A prescrição admite interrupção, suspensão e renúncia, ao passo que o prazo decadencial, uma vez iniciado pela possibilidade do exercício do direito potestativo, corre continuamente. EXTINÇÃO DO PROCESSO: O ato processual que põe fim ao processo…

- 2004, por meio de lançamento de ofício. b) Qual o valor do crédito lançado? R$ 500,00 c) Quem é o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributário? Ativo – Fazenda Pública Passivo – Contribuinte João Oliveira d) Quem será a Exequente e o Executado? Quem será o Embargante e a Embargada? Exequente – Fazenda Pública. Executado: João Oliveira – o contribuinte Embargante João de Oliveira – Embargada – Fazenda Pública e) Houve decadência? Houve prescrição?…

- Confissão – presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na inicial. - O não comparecimento na audiência de instrução gera apenas a confissão. 4. APRESENTAÇÃO DE PROVAS: Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. OBS: 3 Testemunhas para cada parte (Rito Ordinário) 2 Testemunhas para cada parte (Rito Sumaríssimo art. 852 – H, § 2º da CLT). 5. PROCEDIMENTO DAS AUDIÊNCIAS: …

válido. 2. Examinar as condições da ação: PIL (possibilidade, interesse, legitimidade). 3. Se não tem o 1 e 2 o processo é extinto sem analisar/resolução o mérito. Sempre que tem problema no processo o juiz suspende para arrumar (cara morre no meio e alguém tem que entrar ou recém nascido que em vez da representante ser a mãe entra a tia, pessoa jurídica tem capacidade de ser parte mais esta representada pelo preposto que não tem carta de preposição então falta um representante e,…

mérito. 3- Fase Instrutória ou Probatória: Compreende a realização de audiência a produção de provas. 4- Fase Decisória: Compreende ao momento da decisão do juiz, após o encerramento da instrução, estando o processo completo e devidamente instruído. • A Petição Inicial: O direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que esse decida sobre uma pretensão manifesta-se em concreto por meio da petição inicial. Através da petição inicial, o autor provoca o exercício da…

• SÚMULA N. 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. (p. 213 apost.) • SÚMULA N. 461-STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. • SÚMULA N. 464-STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354…