Prescriçao Executoria Exercicios

de Estudos Tributários Recife, 21 de setembro de 2012. Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária Aluna: Ályssa Ohana Lima Rego Barros QUESTÕES 1) Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação de o contribuinte repetir o indébito tributário. A…

causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal lista as possíveis causas de extinção da punibilidade. Essa pode se dar pela morte do agente, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo perdão do ofendido, pelo perdão judicial, pela retratação do agente, pelo casamento da vitima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte do agente ocorre pela não possibilidade de punir o…

conta para fins de tratamento, salienta-se que nesta modalidade o proprietário não possui direito a indenização. PROCEDIMENTO Deslinde que o procedimento a que se dá a desapropriação divide-se em dois corolários, sendo as fases declaratórias e executórias, na primeira o Poder Público declara a desapropriação pelo interesse de utilização pública ou por interesse social do bem, o Poder Executivo e Legislativo podem fazê-la, através de decreto ou lei. Ademais, é necessário a autorização do…

Características do crime: delito de mera conduta. Apresentada relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntada a elas título falso ou simulado, estará caracterizada a infração. Tentativa: é possível. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE O exercício ilegal de atividade, punido com pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão está previsto no art. 176, também trata-se de novatio legis incriminadora, pois na antiga Lei de Falência não havia previsão desse…

ofendido ou seu representante legal. c) ação penal pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça - há subordinação a requisição do ministro da justiça, sem o qual não se pode instaurar a ação penal. d) ação penal privada exclusiva - o exercício compete exclusivamente à vítima, o prazo para oferecimento da queixa é decadencial de 06 (seis) meses a partir do conhecimento pela vítima. e) ação penal privada subsidiária da pública - pode a vítima ou o representante legal oferecer…

útil ou feriado, encerrando-se também desse modo. Não se considera se são dias úteis ou não. O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto. Estrito cumprimento do dever legal --> atos do agente público/ exercício regular de direito --> atos do particular autorizados por lei. concurso formal impróprio se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos. há concurso formal impróprio se, embora haja…

nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro . Art . 231-A . Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Estatuto da Criança e Adolescente (E.C.A) : Art. 239 . Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância…

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra

a) Suspensão do direito que a pessoa tem de exercer cargo ou função pública eletiva, de nomeação, de qualquer espécie, desde que haja uma incompatibilidade com o crime e o exercício do cargo ou função pública. b) Ex. o advogado ficou com dinheiro do cliente, sendo condenado por apropriação indébita, suspendendo o exercício da advocacia por determinado período de tempo. c) Suspensão de habilitação ou permissão para dirigir (toda pessoa que for condenada por crime culposo de trânsito –…

determina a aplicação de medida de segurança. 03. (PR-2006-1) Sobre a prescrição no Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:a) A prescrição não se aplica aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, em virtude da extrema gravidade. b) A prescrição aplica-se a todo e qualquer delito. c) A prescrição somente começa a fluir a partir do recebimento da denúncia. d) A prescrição da pretensão executória aplica-se, também, às penas pecuniárias e…