Prescriçao Executoria Exercicios

dispositivo: “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”. Logo, a multa não paga converte-se em dívida ativa e não em pena privativa de liberdade, o que impede a aplicação da detração penal. Cumpre destacar que, no Tribunal de Justiça de São Paulo, foram encontradas duas…

Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM (FGV). 03. Aplica-se a correção monetária desde a data de emissão da cambial conforme entendimento predominante de nosso E. Tribunal de Justiça Catarinense: "AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CAMBIAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Não se podendo entender como uma penalidade, mas apenas a…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MARINA SILVA ABRANTES POÇOS DE CALDAS-MG 2010MARINA SILVA ABRANTES O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Monografia apresentada ao Curso de…

matéria, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei…

exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida…

outro. OBS2: Lei 8112/90, art. 132→ determina a perda de cargo ou função pública a funcionário que sofrer condenação inferior a um ano de ppl, por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever a ele inerente. b) Incapacidade para o exercício do poder familiar: em caso de crimes dolosos, apenados com reclusão, praticados contra filho, tutelado ou curatelado; tal incapacidade poderá ser eliminada pela reabilitação, contudo esta somente atinge os outros filhos, tutelados ou curatelados

estelionato, homicídio, etc. 3.2 Crimes Próprios – são os que só podem ser cometidos por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõem no agente uma particular condição ou qualidade pessoa. Ex. Crimes praticados pro funcionários públicos no exercício de suas funções. 3.3 Crimes de atuação pessoal – são os que podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa. Ex. Falso testemunho, incesto, etc. 3.4 Crimes da dano: são os que só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico.…

pré-executividade como excepcional possibilidade para que, nestes casos, o devedor possa apresentar seus embargos sem a prévia constrição de seus bens. A exceção de pré-executividade, como se sabe, é um incidente instaurado nos próprios autos da demanda executória, com intuito e função de discussão de questões de ordem publica, tais como pressupostos processuais, condições de ação e vícios objetivos do titulo executivo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do Exequente,…

não são automáticos). Efeitos secundários de natureza penal : a) Induz a reincidência; b) Impede o sursis; c) Causa a revogação do sursis; d) Causa a revogação do livramento condicional ; e) Aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória; f) Interrompe a prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência; g) Causa a revogação da reabilitação; h) Leva a inscrição do nome do condenado no rol de culpados. Efeitos extrapenais a) Genéricos: Tornar certa a obrigação…

ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : TIAGO DOS SANTOS (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS . FURTO. SEMI-IMPUTÁVEL. CONDENAÇAO SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇAO EXECUTÓRIA CALCULADA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MENORIDADE. REDUTOR. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a tese de prescrição da pretensão executória não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus ali impetrado, o seu exame por esta Corte não implica indevida…