Prescriçao Executoria Exercicios

para quem cometer essa conduta. Por exemplo, se você me deve e não me paga eu vou até sua casa e pego uma TV. Isso é crime e que crime é este? Exercício arbitrário das próprias razões, ou seja, você tem um direito reconhecido, mas não invoca o poder judiciário para resolvê-lo, você mesmo quer impor a força o seu direito e isso é crime, é o chamado exercício arbitrário das próprias razões; é crime porque a lei permite que você resolva a força o seu conflito em raríssimas exceções.…

processo penal, ou se iniciado é encerrado incontinenti. Art. 107. Extingue‑se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII e VIII – revogados. Lei nº 11.106, de…

acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital à Avenida Augusto Montenegro, Km 03, s/n, Bairro: Mangueirão, CEP: 66640-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA…

decorreriam de tributos não recolhidos nestes períodos. Ademais, juntara o Excipiente, também, uma PLANILHA DEMONSTRATIVA DE LANÇAMENTO PARA DCTF/DIPJ EX/2004, na qual, resumidamente, foram expostos os faturamentos da Excipiente durante todo o exercício fiscal de 2004, bem como os valores a serem apurados a título de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Além disso, foram apontadas, também, as retenções que a Excipiente sofrera na fonte, decorrentes de serviços…

Pode a Constituição Estadual conferir imunidade criminal ao governador por atos estranhos à sua função? A Constituição Federal dispõe que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Entretanto, o Supremo já decidiu que essa prerrogativa não se estende ao chefes do Executivo das demais esferas. 9. Delegado de polícia pode indiciar autoridade que tenha prerrogativa de foro? Não. Essas autoridades…

delituoso sobre a ação praticada. A ação é praticada sem intenção, podendo a culpa se manifestar por meio da imperícia (falta de habilitação técnica para a prática de determinado ato), da imprudência (precipitação e falta de cuidados necessários no exercício de um ato) e da negligência (negativa de cometimento de um ato calcado na displicência). Tipos de Culpa – Existem três tipos de culpa: a consciente (o agente prevê o resultado, mas assume o risco por acreditar que dano algum…

daquela autoridade; quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributaria como sendo de declaração obrigatória; quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; quando se comprove que o sujeito passivo,…

1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre prescrição da pretensão executiva de alimentos que são devidos a menores submetidos ao poder familiar. Observa-se verdadeira discrepância doutrinária e jurisprudencial com relação ao tema, visto que uma parcela defende a possibilidade de aplicar-se a prescrição bienal ao caso sob tela, ao passo que outra defende que, com relação a esses sujeitos, não corre a prescrição. Tal divergência se dá em virtude de haverem…

Prescrição e decadência no novo Código Civil (08.10.03) Miguel Reale nega que o novo Código Civil haja adotado qualquer critério científico, para distinguir prescrição e decadência. Diz: O terceiro princípio que norteou a feitura deste nosso Projeto – e vamos nos limitar a apenas três, não por um vício de amar o trino, mas porque não há tempo para tratar de outros, que estão de certa maneira implícitos nos que estou analisando – o terceiro princípio é o "princípio da…

– DJU 07.08.92) EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – Oposição pela mulher do executado que não figura no pólo passivo da execução. Intimação desta da penhora de imóvel que não tem os efeitos da citação, não a tornando parte na ação executória. Possibilidade tão-somente de opor embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 213, 234, 598, 669 e 1.046, § 3º do CPC. Declaração de voto. (1º TACSP – AP 413.158-4 – 8ª C. – Rel. Juiz Ferraz de Arruda – J. 22.11.89) (RT 650/107)…