Prescriçao Executoria Exercicios

BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Projeto apresentado à prof.(a) Dra. Anne Francialy da C. Araújo, como requisito para 1ºav. Da disciplina de TCC I. Orientador: José Eduardo Barros Correia. MACEIÓ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÂO 3 OBJETIVOS 7 JUSTIFICATIVA 8 METODOLOGIA 10 CRONOGRAMA 11 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são temas complexos e de muita celeuma no âmbito do direito

e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. ... (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007). A matéria objeto de arguição na presente medida, qual seja a prescrição, pode ser manejada por meio da exceção de pré- executividade. A prescrição, nos exatos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, é elencada como matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, o que, por si só, já autoriza o cabimento da exceção de…

sanção penal. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte do agente se dá pela impossibilidade de punir o…

arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido sobre jurisdição internacional; d) que a parte contra a qual se pretende executar a decisão tenha sido devidamente citada e tenha garantido o exercício de seu direito de defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ditada; f) que claramente não contrariem os princípios de ordem pública do Estado em que se solicita seu reconhecimento e/ou execução. Os requisitos das alíneas (a),…

pela AGRESSÃO, caso não haja a agressão estaremos diante da legitima defesa PUTATIVA, a mesma não é excludente de ilicitude e sim erro de tipo). Estrito cumprimento do dever legal (Diferencia por FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício de suas funções. “Policial cumprindo mandato”). Exercício regular do direito (Diferencia pelas OFENDICULAS “cerca elétrica, cachorro em casa”). Consentimento do ofendido (Diferencia pelo pedido do ofendido “lesão corporal no sadomasoquismo” não cabe contra a vida…

DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO – INICIAL DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE – I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva. II. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida. III. Recurso Especial conhecido e provido.” (STJ – RESP 402699 – DF – 4ª T. – Rel.…

punir do Estado. O artigo 107 do CP dispõe: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005). …

função ou mandato eletivo no caso de condenação a pena igual ou superior a um ano de prisão pela prática de crime contra a administração pública, ou a pena superior a quatro anos de prisão nos demais crimes (inciso I); - incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela no caso de condenação por crime doloso, punido com reclusão, cometido contra filho, tutelado ou curatelado (inciso II); - inabilitação para dirigir veículos quando utilizados como instrumento da prática de

EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA E SEUS FUNDAMENTOS ; 6.ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO , 6.1 DA INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES CIVIS E PENAIS , 6.2 DA LEGITIMIDADE ATIVA , 6.3 DA LEGITIMIDADE PASSIVA , 6.4 DA COMPETÊNCIA, 6.5 DA PRESCRIÇÃO, 7 DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 8 CONCLUSÃO. 1. Breve Conceito. A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simplesmente como uma ação ajuizada por vítima de ilícito penal em esfera cível, requerendo a…

pensa que está sob perigo atual quando na Estado de Necessidade verdade não existe perigo algum “A” pensa que tem o dever de prender Estrito Cumprimento fulano, quando, em de um Dever Legal verdade, não há essa obrigação legal. “A” pensa que tem o Exercício Regular de direito de ter várias um Direito esposas desde que as sustente igualmente. Erro de Tipo Permissivo Erro sobre limite “A” pensa que pode matar em defesa de sua honra quando a mesma é injustamente agredida por terceiro. “A”…