Prescriçao Executoria Exercicios

de pobreza anexa (doc. 01). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo. É fenômeno endoprocessual. Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação da Lei Complementar 118/2005), afastando a prescrição tributária em si, este interrompe a prescrição, iniciando, somente…

1.2. Pretensão Punitiva X Pretensão Executória Quando alguém comete um crime surge para o estado a pretensão punitiva; poder-dever que o Estado tem de processar e julgar alguém pela prática de uma infração penal. Uma vez, cumprido esse requisito temos a pretensão executória que é o direito de aplicar a pena contida na sentença. A partir de então surge a pretensão executória. Primeiro deve haver a pretensão punitiva depois deve haver a pretensão executória, pois existe um principio…

como tempo do crime tanto o momento da conduta como o d resultado. Art. 4º “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Quanto ao termo inicial do prazo de prescrição, determina-se que a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou. Na decadência, o prazo é contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime ou, em se tratando de ação privada subsidiária, do dia em que se esgota o…

a evolução histórica e sua fundamentação legal nos ordenamentos jurídicos. 1.1- Conceito O abuso de autoridade incide no uso impróprio, inadequado ou excessivo do exercício das suas funções de um funcionário publico perante um subordinado ou quando aproveita da facilidade de acesso a um cargo ou uma função, usufruindo do exercício de suas obrigações competentes para a satisfação de interesses próprios ou a terceiros. O crime do abuso de autoridade se encontra disposto na lei 4.898 de…

consumo, com as seguintes características: habitualidade (trata-se do exercício continuo de determinado serviço ou fornecimento de produto, dessa forma, não caracterizam relação de consumo as estabelecidas por não profissionais, casual e eventualmente, o que, nada obstante, não os desonera dos deveres de lealdade, probidade e boa-fé, visando o equilíbrio substancial e econômico do contrato, que deve cumprir a sua função social), exercício de atividade econômica organizada (o fornecedor…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO JUSTRABALHISTA Introdução Pacificado e divido. Assim é o entendimento doutrinário e jurisprudencial no que tange à aplicabilidade da prescrição intercorrente no ordenamento jurídico justrabalhista. O tema gera calorosas discussões especialmente ante a controvérsia de súmulas do STF (327) e TST (114). A primeira afirma que é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. A segunda é completamente antagônica

sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos Presidentes; • requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, do CNJ e de outras autoridades competentes as informações e os meios que considerem úteis para o exercício de suas funções; • propor à Presidência a constituição de grupos de trabalho ou Comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário do CNJ; • propor a convocação de técnicos,…

estará sujeito a medidas de caráter educati Curso de Direito DIREITO EMPRESARIAL III TÍTULOS DE CRÉDITO (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima…

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto ; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , de 2005) VIII -…

existência e validade do processo • Princípios e regras • Litisconsórcio e assistente litisconsorcial na ação penal • Causas extintivas do exercício do direito de ação - Renúncia - Desistência - Decadência, inclusive na Lei de Imprensa - Perempção - Perdão - Abolitio criminis - Anistia - Graça - Indulto - Prescrição da pretensão punitiva e executória (inclusive nas Leis de Imprensa e Falências) - Exemplos práticos Unidade 4 Ação Civil Ex Delito • Efeito da sentença…