Prescriçao Executoria Exercicios

Caio. A lei penal que será aplicada para punir Paulo é a lei vigente em dezembro de 2.006. 1.2. Teoria do resultado ou do evento: o momento do crime é aquele em que ocorreu o resultado. É adotado pelo CP quando ao início da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva (art. 111, I CP). 1.3. Teoria mista ou unitária: o tempo do crime é tanto o da ação quanto o do resultado. Não foi adotada pelo CP. 2. Crime continuado: o agente, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar, maneira de

obrigacional, que permite a solução de casos concretos, levando em consideração princípios jurídicos gerais. E mais, de acordo com o autor Carlos Roberto Gonçalves, “uma das principais funções do princípio da boa-fé objetiva é limitadora: veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracteriza abuso da posição jurídica”. Ou seja, trata-se da proibição de “venire contra factum propium”. Para o autor Ruy Rosado de Aguiar Júnior, a proibição de “venire contra factum propium”,…

comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; suspensão do exercício de função pública; Detração penal •Ou de atividade de natureza econômica ou financeira; internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; fiança nas infrações que a…

vedada a reintegração na situação anterior, nos casos dos incs. I e II do mesmo artigo. O mencionado art. 92 prevê os denominados efeitos extrapenais específicos da condenação: I - perda de cargo, função ou mandato eletivo; II — incapacidade para exercício do poder familiar, tutela ou curatela; III — inabilitação para conduzir veículos. São chamados de específicos porque só se aplicam a condenações que se revistam de certas características, conforme já estudado. O deferimento da…

mostram-se ininteligíveis, seja por parte do contribuinte, seja por parte dos aoperadores do direito. O termo a quo da prescrição do crédito tributário Prescrição x Decadência Inicialmente, faz-se de suma importância elucidar as distinções existentes entre os institutos da prescrição e decadência, uma vez que ambas dão causa à extinção do crédito tributário. Assim, a prescrição consiste na perda do direito de ação por parte do credor, ou seja, a este é defeso o ajuizamento…

judicial do empresário ou sociedade. PRESCRIÇÃO PENAL E OS NOVOS CRIMES FALIMENTARES A nova lei, em seu Art. 182, tratou da prescrição do delito falimentar estabelecendo as mesmas regras do Código Penal, fazendo-se necessário que, no caso da prescrição da pretensão punitiva, se analise a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente, comparando-o com os prazos prescricionais previsto no art. 109 do Código Penal, para saber se houve ou não a prescrição, exemplo: se o crime for…

CONDIÇÕES DA AÇÃO _Condicionamentos ao exercício da provocação do poder jurisdicional, ou seja, do conhecimento e julgamento do mérito da pretensão veiculada pela demanda. _Mérito: a) materialidade, ou seja, se o fato típico, ilícito e culpável realmente aconteceu. b) autoria, se aquela determinada pessoa é a responsável pelo materialidade do fato. c) materialidade normativa (fato típico, ilícito e culpável); d) ausência de extinção da punibilidade No ordenamento jurídico…

Prescrição A prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo, é que enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito. A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativa aos 5 (cinco)…

não demande dilação probatória. ... (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) A matéria, objeto de argüição na presente medida, qual seja, a prescrição, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré-executividade. A prescrição, nos exatos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, é elencada como matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, o que, por si só, já autoriza o…

SUMÁRIO 1. Introdução p.03 2. Conceito de Prescrição p.04 2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05 2.2. Prazos Prescricionaisp.07 2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09 2.4. Arguição da Prescriçãop.12 2.5. Prescrição Intercorrente p.13 3. Conceito de Decadência p.14 4. Conclusão p.15 5. Bibliografia p.16 RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao…