Prescriçao Executoria Exercicios

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - QUINQUENAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE ...CÍVEL DA COMARCA DE ... Execução fiscal n. ... (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. ...), nos autos da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas…

inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)” (g.n.). “Art. 4º Constitui também…

conflitos sociais por muitas vezes esbarra em princípios básicos do direito penal e das garantias constitucionais viabilizado pela característica de um Estado Democrático de Direitos. É visando impedir uma atuação indiscriminada do Estado no exercício do seu direito de punir que o tais garantias são invocadas, já que o respeito a estas garantias refletem em uma garantia maior, a dignidade da pessoa humana descrita como fundamento a um Estado Democrático de Direitos Com base neste…

seus atos constitutivos arquivados no registro competente para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente. ENUNCIADO: A prescrição da pretensão executória não atinge o próprio direito material ou crédito, que podem ser exercidos ou cobrados por outra via processual admitida pelo ordenamento jurídico. ENUNCIADO: Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos,…

punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte do agente se dá pela impossibilidade de punir o…

acusação no dia 15 de agosto de 2014. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Prescrição penal, num conceito preliminar, nada mais é do que a perda do direito de punir do Estado pelo decurso de tempo, ou seja, é a perda da pretensão punitiva (ou executória) do Estado ante o decurso de tempo sem o seu exercício. O fundamento para seu acolhimento, segundo apregoam seus defensores, está no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com o fito de evitar um provimento…

.............................................................................................................................. 2 2. ATIVIDADE EXECUTÓRIA................................................................................................................................................................................... 2 2.1. Fase executória do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) – execução sincrética ...................................................................

reconhecida a prescrição dos Processos Administrativos Tributários segundo seu entendimento. Ressalte-se que a apelação diz respeito à não aplicação da lei complementar 118/05 a presente execução, e sim a aplicação da lei 5.172/66. Alega, que “a bem da segurança jurídica, deve prevalecer às regras anteriores a alteração trazida pela Lei Complementar 118/05, posto que o processo já estivesse em andamento”. Por fim, requer que seja reformada a sentença para que seja reconhecida a…

DIREITO PENAL EXERCÍCIOS 1) Joseph Comellon pratica delito de sedução, em razão do qual, após condenado por esse delito, casa-se com a ofendida. Um ano depois, estupra uma prima de sua mulher. Diante disso, é correto afirmar que: a) houve reincidência genérica; b) houve reincidência, tão somente; c) não há reincidência, porquanto houve a extinção da punibilidade em face do casamento com a ofendida; d) houve reincidência específica. 2) (QUESTÕES DE DIREITO PENAL) Uma pessoa vai à praia

experiência haurida há quase quatro lustros, como estudante de Direito, professor de cursos preparatórios a concursos pú­ blicos e cursos jurídicos universitários (graduação e pós-graduação) em vários estados da federação brasileira, bem como do exercício da função de membro do Ministério Público (estadual e federal). Destina-se a todos aqueles que precisam entender a sistemática do Direito Penal, segundo os ditames do ordenamento jurídico brasileiro. Reúne, numa abordagem…