Prescriçao Executoria Exercicios

Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição - admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prescrição, considerando que o IPVA é…

denúncia, o que s.m.j (salvo melhor juízo) reclama a rejeição de plano da inicial acusatória, nos moldes do inciso III, ambos do art. 395, do CPP. “Art.. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – (...) III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.” Desta forma, como a denúncia já foi recebida, deverá ser julgada improcedente e anulada pela falta de justa causa, devido não restar comprovada a materialidade do delito e nem haver testemunhas que comprovem os…

é de extrema relevância a existência de um direito que proteja a circulação destes títulos, assim como a sua execução. O código civil brasileiro de 2002 conceitua título de crédito em seu art. 887 “o título de crédito, documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. Esta conceituação aborda todos os princípios do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia. O primeiro referente ao fato de o título ser

(2 vols.), Saraiva. Decisões Anotadas do Supremo Tribunal Federal em Matéria Criminal, Saraiva. Direito Penal, 1.o volume, Saraiva. Direito Penal, 2.o volume, Saraiva. Direito Penal, 3.o volume, Saraiva. Direito Penal, 4.o volume, Saraiva. Prescrição Penal, Saraiva. O Novo Sistema Penal, Saraiva. Questões Criminais, Saraiva. Novas Questões Criminais, Saraiva. Lei das Contravenções Penais Anotada, Saraiva. Lei Antitóxicos Anotada, Saraiva. Lei dos Juizados Especiais Criminais…

simplesmente se cumpre (arts. 461 e 461-A), respectivamente, em combinação com os arts. 475-I e 475-N, introduzidos pela lei 11232/05. Com relação às obrigações de pagar quantia certa, não se cuida mais de criar título executivo para fundamentar ação executória, mas se dá cumprimento à sentença, também em prosseguimento (arts. 475-I e segts), o mesmo ocorrendo com os demais títulos executivos judiciais. E aí se tem a execução forçada, ou simplesmente, execução, que é o processo pelo…

relativa ao exercício de suas funções; d) injúria contra funcionário público; e) injúria contra órgão ou entidade de direito público. 66. Assinale a alternativa correta. Constitui delito comissivo por omissão: a) deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória; b) abandonar cargo público; c) deixar a mãe de amamentar o filho, causando-lhe a morte; d) deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração…

transitado em julgado em 06/08/1991. Contudo, o mandado de prisão não foi recolhido, tendo os autos sido remetidos ao arquivo sem as cautelas de praxe, sendo o autor preso em 2011, quando transcorridos mais de vinte anos, estando já prescrita a pretensão executória; IV ¿ Para a falha estatal, contudo, contribuiu o autor ao não se submeter ao cumprimento da pena, sendo imoral beneficiar-se a própria torpeza ¿ nemo auditur turpitudinem suam allegans; V ¿ Recurso do autor ao qual se nega…

em termos legais, absolutória, não propiciando assim a sua execução na esfera civil, como observa o nobre doutrinador e professor Julio Fabbrini Mirabete em seu Manual de Direito Penal. Também não é sentença condenatória a decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva e as sentenças de homologação da composição e da transação penal previstas na Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença condenatória e morrendo o condenado, a execução civil será promovida contra seus…

quaisquer ônus ou direitos sobre o bem expropriado (art. 31; ex. hipoteca; usufruto); iii) extinção da locação; expropriante deve reparar prejuízos ao locatário, se existentes (ex. fundo de comércio) 17 Competências: legislativa, declaratória e executória Para legislar sobre desapropriação: é privativa da União - Art. 22, CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II – desapropriação (comum ou ordinária) - Art. 184, 186, 191 e 243 para a desapropriação rural…

............................................................................................... 213 Perdão judicial........................................................................................................................... 213 Prescrição .................................................................................................................................. 214 BIBLIOGRAFIA ...............................................................................................