Prescriçao Executoria Exercicios

EXERCICIOS OAB EXEME I 2007 DIRIETO PENAL 1. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação à aplicação da Lei penal é possível afirmar: a) uma conseqüência lógica da adoção do princípio da legalidade é que a norma penal será sempre irretroativa; b) em decorrência da reserva legal, nunca haverá integração da norma penal pela analogia; c) enquanto a regra que vige é da irretroatividade da lei penal, a Lei excepcional ou temporária tem ultratividade; d) prevalecendo em nosso direito…

não seja indicado ou cabível substituição. 3ª AULA – QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 1. O que é prescrição? O direito de punir pertence ao Estado e surge com a ocorrência do delito. A pretensão punitiva estatal não pode ser eterna, sob pena de atormentar o indivíduo por toda a sua vida. Esse direito deve ser exercido dentro de um determinado período, sob pena do Estado perdê-lo. Trata-se da prescrição, cujo prazo é previamente estabelecido em lei, considerando-se a gravidade da conduta…

ela ultra-ativa. (C) A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado. (D) Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade. CADERNO DE QUESTÕES Direito Penal Esquematizado – Parte Geral Cleber Masson 17. (Advogado/CEF – 2006) Considerando o…

UNIDADE DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Elaine Carolina dos Santos A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Divinópolis 2012 ELAINE CAROLINA DOS SANTOS A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Monografia elaborada como requisito de conclusão de Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade…

efeitos penais secundários. Os efeitos secundários da pena podem ter natureza penal ou extrapenal. Dentre os efeitos secundários penais destacam-se: a revogação do sursis e do livramento condicional, interrupção e aumento do prazo da prescrição da pretensão executória, a caracterização da reincidência quando do cometimento de novo crime, impedimento do privilégio em crimes como furto, receptação e estelionato etc. Já os efeitos secundários extrapenais, são aqueles que atingem outras…

ofendido, seu representante ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Penal. A diferença da Ação de execução da Ação Civil ex delicto é que a primeira possui natureza executória, pressupondo a existência de título executivo, consubstanciado na sentença penal condenatória com trânsito em julgado, em quanto a segunda independe do oferecimento da peça acusatória. A ação civil ex delicto é, antes de tudo,…

Impõe-se assim, a exclusão das anotações do Instituto, mantendo-se tão somente nos arquivos do Poder Judiciário”. b) Suspensão dos efeitos extrapenais específicos: É suspensa a perda do cargo ou função pública, a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela e curatela, e a inabilitação para dirigir veículo. A lei, contudo, veda a recondução ao cargo e a recuperação do pátrio poder, ficando a conseqüência da reabilitação limitada à volta da habilitação para dirigir veículo.

em termos legais, absolutória, não propiciando assim a sua execução na esfera civil, como observa o nobre doutrinador e professor Julio Fabbrini Mirabete em seu Manual de Direito Penal. Também não é sentença condenatória a decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva e as sentenças de homologação da composição e da transação penal previstas na Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença condenatória e morrendo o condenado, a execução civil será promovida contra seus…

APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Joyce Goes Verussa1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO A palavra prescrição surgiu do vocábulo latino praescriptio, derivado do verbo praescritibere, formando por prae e scribere; significando escrever antes ou no começo. A prescrição nada mais é que a perda da pretensão ocorrida por inatividade, ou seja, da inércia do titular, no prazo que a lei estabeleceu. Não se confunde a prescrição com a decadência, pois a…

UNIDADE II – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1 - Introdução e Distinção entre prescrição e decadência O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma…