Prescriçao Executoria Exercicios

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITO E TIPOS DE CONTROLE Definição de controle da Administração Pública: No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre seus próprios atos. Esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. Em outras palavras, abrange a…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA1 Patrícia de Santana Napoleão Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Ex-Professora Substituta da Faculdade de Direito da UFMG. Analista Judiciária no Supremo Tribunal Federal. 1. Delimitação do objeto O presente capítulo destina-se a tratar da prescrição e da decadência, institutos que têm como fatores operantes a inércia e o tempo2, estruturados sob a ótica do titular do poder de sujeitar terceiro a suportar a plena eficácia…

do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura do texto A Extinção da Punibilidade - Algumas Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a Região, Osmar Tognolo, onde se aborda, sinteticamente, a prescrição penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento do…

execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; g) incompetência do juiz (artigo 741 do CPC). Diz o parágrafo 1º do art. 884 da CLT que ?a matéria de defesa será as alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da divida?. Não há por que repelir a inovação de falta ou nulidade de citação, no processo de conhecimento, ilegitimidade das partes; excesso de execução ou nulidade desta até a penhora; transação ou prescrição…

PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: UMA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA COM BASE NA CONCEPÇÃO FUNCIONALISTA. André Luiz da Silva Brito1 RESUMO Atualmente, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa do instituo da prescrição penal antecipada, razão pela qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma praticamente unânime, afasta a possibilidade de extinção da punibilidade fundamentada nessa modalidade de prescrição penal. Entretanto, esse posicionamento…

processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam a não - apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência." O Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, assim entende: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES- PRESCRIÇÃO- POSSIBILIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI- ÔNUS DA PROVA- TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS- ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA- A ação monitória é a via adequada para cobrança de cheques que…

Espécies tributárias o Imposto Ver 145, I, CF – quem pode instituir imposto. Perceber que imposto não tem característica. Não tem remuneração, vinculação específica, nada... o Taxa - é um tributo que pode ter um dos dois fatos geradores:  Exercício do poder de polícia. O governo se impõe sobre a vontade do governado – exemplo: taxa de fiscalização – é compulsório, independente da vontade do fiscalizado. ou  Serviço público, prestado ou posto a disposição, específico e…

constituição como garantia das partes e do próprio processo, tanto de conhecimento, quanto de execução (penal). Interessa ao próprio processo, vai além da própria expectativa das partes envolvidas. É interesse publico, sendo condição inafastável para o exercício da jurisdição justa, imparcial e com legalidade. OBS - Jurisdição é aplicação da lei a um caso, e quem pode exercer a jurisdição é o Estado, no caso o juiz investido, investidura no cargo, e sem isso a jurisdição será nula por…

O contraditório deve ser entendido, em sua essência, com a necessária informação e a eventual participação de ambas as partes nos atos processuais. Garante a justiça entre as partes, a oportunidade de provar a verdade e praticar o exercício do direito. Tanto o autor quanto o réu devem expor ao juiz as suas razões antes que ele profira a decisão, desenvolvendo a defesa de forma plena e sem limitação arbitrária, pois, qualquer dispositivo que contraste com esta regra é considerado…

“feliz natal”. Isso gera regressão? Nesse caso não!! A Lei de 2007 é mais gravosa, logo, não retroage, pelo princípio da irretroatividade. Cuidado: quando colocar data na prova, a questão está versando sobre retroatividade, irretroatividade ou prescrição. O que está englobado nessa proibição do inc. VII?  Engloba nextel, rádio de ondas curtas. A expressão “similar” engloba notebook. Perguntas para a próxima aula: Pode haver remição da pena pelo estudo? Cabe remição da pena no…