Prescriçao Executoria Exercicios

ação. Ex: menor com 17 anos e 11 meses não pratica crime OBS: No crime permanente pode configurar crime. Reflete na prescrição TERRITORIALIDADE Real e ficção jurídica - art. 5º CP Aplica-se a lei brasileira - Território &1º - 1ª fig. (onde…

todas as possibilidades de extinção da punibilidade. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que. a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos…

objeção dos credores no numero exigido. Legalmente o juiz rejeitara a recuperação e decretara a falência do devedor, ou contrario decretara a recuperação. O pedido de recuperação com base no plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição não abrangido pelo plano. Direito dos funcionários Caso haja algum crédito de legislação trabalhista ou de acidente de trabalho o funcionário deve ser pago em no máximo um ano. Pagamento de salário anterior a três meses do…

INTRODUÇÃO A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). Cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República…

pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que. a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos…

salvo disposição diversa a lei especial. Prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas: que consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. Interdição temporária de direitos, que pode ser, por exemplo: proibição de exercício de cargo, função ou atividade publica ao condenado. Limitação de fim de semana: que consiste na obrigação de o condenado permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro…

assinando a respectiva carga; II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. § 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado. Com efeito, flagrantemente nula a questão, eis que o candidato que marcou a letra "c" está apoiado no…

declaratório aqui de utilidade pública e interesse social, pois, constatada a ilegalidade, já vai para fase de execução, a qual tramita na Justiça Federal, nos termos que Lei 8257/91. FASES DA DESAPROPRIAÇÃO Possui duas fases: uma declaratória e uma executória. Fase Declaratória É a etapa da desapropriação em que o desapropriante declara a utilidade pública ou o interesse social necessário para a desapropriação se concretizar. Trata-se de um ato soberano, estatal, que só pode ser…

Res. TSE n. 23.363/2011). Aplicação subsidiária do CPP: Aplica-se subsidiariamente ao inquérito policial eleitoral o disposto no Código de Processo Penal ( art. 10 da Res. TSE n. 23.363/2011 Acompanhamento de Inquérito policial Eleitoral: No exercício de competência penal originária, a atividade de supervisão judicial deve ser desempenhada desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia. (RESpe n. 28981, rel. Min. MARCELO RIBEIRO, DJE de…

do procedimento administrativo pertinente. Trata-se, como se constata, de desapropriação indireta, assim definida pelo Professor Gasparini: “Indireta é a desapropriação em que não se obedece a este procedimento. Não há ato declaratório nem fase executória, mas o Poder Público expropriante entra na posse do bem e passa a agir como se fosse seu proprietário. É na verdade apossamento administrativo, verdadeiro esbulho, que obriga o proprietário a pleitear, administrativa ou judicialmente, o…