Prescriçao Executoria Exercicios

pode ser afastado por diversas razões. A tais motivos, em sentido amplo, dá-se o nome de descriminantes penais. As principais descriminantes (rol não taxativo) são: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de um dever legal e exercício regular de um direito. Às vezes, o agente se equivoca sobre a existência de fatos que autorizem o uso dessas descriminantes e, às vezes, o equívoco recai sobre os limites das descriminantes. O equívoco é chamado de putatividade. Daí se dizer que

PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA CLARISSA DA SILVA BRITO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JOÃO PESSOA 2013 CLARISSA DA SILVA BRITO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada à banca examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do…

lesão ao bem jurídico deve ser significativa. Se a lesão for insignificante, o fato é atípico. ***** Causas de exclusão da ilicitude (art. 23, CP): 1- Estado de necessidade: 2- Legítima defesa: 3- Estrito cumprimento do dever legal: 4- Exercício regular de um direito: 1-Estado de necessecidade=situação de perigo + conduta lesiva. Ex.: incêncio, cachorro correndo em sua direção, enchente etc. a) situação de perigo: a.1- atual; a.2 - contra direito próprio ou de 3º…

não seja excessivo. (C) O contrato será rescindido na totalidade. (D) Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área. 06. Assinale a opção correta. (A) O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. 02. Com relação à promessa de fato de terceiro, assinale a opção incorreta. (B) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do…

reconhecer e incluir na folha de pagamentos dos autores, o percentual equivalente a 20% sobre o salário base, com efeito retroativo observado o prazo prescricional. Assim, trata-se de direito abstrato, enquanto tramitar o processo. Somente na fase executória (se houver), poder-se-á falar em valores. Nesse diapasão, por não se tratar de ação de cobrança com valores pré-firmados, o valor da causa, na fase de conhecimento, não pode ser a totalidade da pretensão. De outro lado, o valor…

de investimento, todas as dotações do ente público para o planejamento e execução de obras públicas, bem como, aquisições de imóveis, realização de programa de trabalho, aquisição de instalação, equipamentos e materiais permanentes para o pleno exercício das atividades dos entes públicos do estado. Englobam-se neste tipo de despesa, as dotações para a constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou empresarial, sendo estas, industrial ou agrícola. São…

A Aplicação da Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal Introdução O presente estudo versa sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal alusivo ao direito brasileiro. Tem como objetivo elucidar a aplicação deste instituto nos executivos fiscais. Cumpre esclarecer que este trabalho não tem o intuito de esgotar a matéria, mas de apresentar as principais inovações trazidas pela Lei 11.051/04 que, por sua vez, trouxe a inclusão do §…

Requisitos da legítima defesa............................................ 242 3.2.2. Legítima defesa e erro na execução.................................. 244 3.3. Estrito cumprimento de um dever legal........................................ 246 3.4. Exercício regular de um direito...................................................... 246 ... 3.4.1. A problemática dos “ofendículos” ..................................... 247 3.5. Consentimento do…

em relação ao produto ou proveito auferido pelo crime alcança as coisas obtidas diretamente ou mesmo indiretamente com a prática do crime. Inclusive, há jurisprudência quanto a inadmissibilidade na devolução, ainda que sobrevenha a prescrição da pretensão executória. Efeitos Específicos => Não são automáticos, ou seja, necessitam de declaração expressa e motivação na sentença para se aperfeiçoar, disposto no art..92,CP: Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a…

1 INTRODUÇÃO O cheque é o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais e no entanto, doutrina e jurisprudência demonstram decisões conflitantes quanto a prescrição deste documento, sendo este o objetivo dessa pesquisa que é desenvolver sobre o tema. De inicio faremos uma rápida abordagem sobre a história desse título executivo. Em seguida vamos definir o que é o cheque, as diferentes formas de apresentação, prazos e formas de penalizar o emitente quando o credito não é