direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA

(NOME E QUALIFICAÇÃO) vêm à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a essa subscreve fulcro na legislação processual vigente e demais aplicativos legais à espécie, interpor AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em face da UNIÃO, por ato comissivo por omissão do Conselho da Justiça Federal – CJF, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Procuradoria Geral da União no Estado de Roraima – AGU-RR, firme nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1- Aprioristicamente, objetivando afastar prováveis preliminares em contestação em relação aos pressupostos processuais e condições da ação, antes de demonstrar a dinâmica dos fatos e adentrar à esfera percuciente de mérito, cumpre-nos digressão sobre a composição do pólo ativo, a competência, o valor da causa e a possibilidade jurídica do pedido.
1.1 – DO LITISCONSÓRCIO ATIVO
De acordo com a práxis forense, tem-se entendido que é conveniente que cada um dos pólos da demanda seja composto de um número adequado de litigantes, a fim de facilitar a tramitação processual.
De fato a formatação do pedido deve facilitar a tramitação processual.
Contudo, na presente demanda a composição do pólo ativo não prejudicará a tramitação processual: Primeiro porque todos os autores, sem exceção, são servidores público federais requisitados pelo Poder Judiciário Federal e podem ser encontrados no mesmo local (Fórum da Seção Judiciária de Roraima), no endereço sede da Justiça Federal; segundo por que o direito pretendido é uniforme.
Notadamente, a decisão de mérito será igual a todos os demandantes.
De outro lado, a representação patronal e a legislação que rege a publicação dos atos processuais, laboram em permissão de intimação dos autores via Diário Eletrônico da Justiça, diretamente ao patrono da causa.
Acrescente-se que apesar de demanda individual (não coletiva - representação