OAB 1 FASE

Razões de Recurso - 1ª Fase do XI Exame de Ordem 2013ESTATUTO DA ADVOCACIAProf. Martim AfonsoQUESTÃO
A questão 10 do caderno branco teve o seguinte teor:
"Ferrari é aluno destacado no curso de Direito, tendo, no decorrer dos anos, conseguido vários títulos universitários, dentre eles, medalhas e certificados. Indicado para representar a universidade em que estudou, foi premiado em evento internacional sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu prestígio e, por isso, recebeu numerosos convites para trabalhar em diversos escritórios de advocacia. Aceito o convite de um deles, passou a redigir minutas de contratos, sempre com supervisão de um advogado. Após um ano de estágio, conquistou a confiança dos advogados do seu setor e passou a ter autonomia cada vez maior. Diante dessas circunstâncias, passou a chancelar contratos sem a interferência de advogado.Nos termos do Estatuto da Advocacia, o estagiário deve atuar:A) autonomamente, após um ano de estágio.conjuntamente com um advogado, em todos os atos da advocacia.C) autonomamente, em alguns atos permitidos pelo advogado.D) vinculado ao advogado em atos judiciais, mas não em atos contratuais."RAZÕES DE RECURSOA banca reputou como correta a assertiva "B" afirmando que o estagiário deve atuar "conjuntamente com um advogado, em todos os atos da advocacia."Entretanto, o elaborador da questão desconsiderou que há três atos de advogado que o estagiário pode atuar ISOLADAMENTE, e nao conjuntamente com o advogado, quais sejam a) retirar e devolver autos em cartorio, b) obter certidões de peças ou autos de processos, e ainda c) assinar isoladamente petições de juntada de documentos a processos judiciais e administrativos.Vejamos o teor do artigo 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia: "Art. 29 - Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público. § 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar