Prescriçao Executoria Exercicios

imposição ou execução da sanção penal correspondente. São as denominadas causas de extinção de punibilidade, motivadas por certas contingências ou por motivos vários de conveniência ou oportunidade política e que implicam renúncia pelo Estado, do exercício do direito de punir. O rol de causas de extinção de punibilidade constante do artigo 107 do CP não é taxativo, visto que existem outras constantes de dispositivos do CP ou em outras leis penais esparsas. Reconhecida pelo juiz a…

limitados. A Ação cambial é regulamentada pelo decreto 2.044/1908 e este determina que a matéria de defesa do réu só poderá se fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação. Em relação ao prazo prescricional para tal ação de execução, rege-se o prazo que é o mesmo da maioria dos títulos de crédito, que é o de 3 anos do vencimento para o devedor principal e seu avalista e de 1 ano do protesto ou do…

jurisprudência neste sentido. É cabível ação monitoria para cobrança de cheque prescrito, uma vez que tal procedimento não resistiu a força executória dessa cambial, mas tão somente torna disponível, para a obtenção de titulo executivo judicial, uma via processual mais célere do que a ação ordinária de cobrança, em nada restando agredido o instituto da prescrição. (TAMG – Ap. nº 021790864/00 – Teófilo Otoni – 6ª Câm. Cív. – Rel. Juiz Pedro Henriques – DJU 11.09.96 – m.v.). AÇÃO…

SUMÁRIO 1- Introdução ----------------------------------------------------------4 2- Resumo de Prescrição e Decadência------------------------5 3- Apreciação Crítica-------------------------------------------------7 4- Considerações Finais---------------------------------------------8 5- Referências Bibliográficas---------------------------------------9 6- Anexos---------------------------------------------------------------10

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARCELO MAIA DE OLIVEIRA O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR PALHOÇA 2011 MARCELO MAIA DE OLIVEIRA O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE ALIMENTOS DEVIDOS À MENOR SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de

demande dilação probatória. ... (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) A matéria objeto de arguição na presente medida, qual seja, a prescrição, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré-executividade. A prescrição, nos exatos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, é elencada como matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, o que, por si só, já autoriza o…

sua prolação (habilitação ilegal de crédito, exercício ilegal de atividade ou violação de impedimento), ou condição objetiva de punibilidade quando a conduta pode ser praticada antes da sentença, mas só é punível como crime falimentar se ela for prolatada (fraude a credores, violação de sigilo empresarial e favorecimento a credores). Por isso mesmo, é da sentença do juízo de recuperações e falências (Súmula 147 – STF) que começa a correr a prescrição (se o crime foi anterior,…

na verdade os delitos falimentares é uma mistura de crimes que tutelam bens jurídicos diferentes (patrimônio dos credores, patrimônio do próprio falido, fé pública e a administração da justiça). A lei anterior, no seu art. 199, dispunha que: "a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos", sendo que o parágrafo único complementava que: "o prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que…

do Código Penal que impedem a aplicação da pena ao agente de um fato típico, ilícito e culpável, de um crime. Não se confundem com as causas de exclusão da ilicitude – legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito – nem com as dirimentes – descriminantes putativas, erro de proibição inevitável, coação moral irresistível, obediência hierárquica – que excluem o próprio crime. São situações ditadas por princípios ou interesses de política

punibilidade, que é a possibilidade jurídica de o Estado impor sanção 2-Cite hipóteses de extinção da punibilidade contida na parte geral do CP,na parte especial e em legislação especial penal. R- Art.107 código penal: Morte, anistia,graça,indulto,prescrição,decadência,perempção,renuncia,perdão,retratação,abolitio criminis. Leis n. 8.884/1994 e 9.249/1995 (crimes tributários); e Lei n. 9.983/2000 (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária). …