Prescriçao Executoria Exercicios

para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos. e) Segundo a teoria da prevenção geral negativa, a pena constitui um instrumento de infusão, na consciência geral, da necessidade de respeito a determinados valores, como forma de exercício da fidelidade ao direito e promoção da integração social. Questão n. 3 - Sobre as espécies de regimes prisionais, é correto afirmar que o condenado: a) reincidente ou não, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão deverá,…

encontra-se absolutamente prescrito, portanto inexigível, tendo em vista a inobservância do prazo qüinqüenal contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, como demonstra em tópico específico abaixo. A Natureza da Prescrição O nosso direito pré-codificado sustentava (Ordenações, Livro IV, tít.79) que a prescrição seria um castigo imposto ao titular de um direito, que se mantém inerte por extenso período de tempo. A negligência do sujeito tornaria presumível seu desinteresse. Neste sentido,…

...................47 Legítima defesa.............................................................................................................................49 Estrito cumprimento do dever legal - exercício regular do direito...................................................51 Exercício regular do direito .......................................................................................................52 Excesso nas excludentes da ilicitude ........................................

material e processual penal com a citação de jurisprudências sobre a matéria e análise do caso de reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, casuística da espécie de extinção por prescrição também sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. INTRODUÇÃO A doutrina clássica oferece concisa definição do tema proposto neste estudo, sintetizando que extinção de punibilidade é a…

I, do Código Penal elenca a “morte do agente” como causa de extinção da punibilidade. Essa causa de extinção não possui momento específico de incidência, como é natural, podendo ocorrer em qualquer momento da pretensão punitiva ou da pretensão executória. Sendo assim, já se vislumbra um defeito técnico de terminologia denominação morte do ‘agente’, pois não se pode afirmar antes de uma decisão condenatória irrecorrível que determinada pessoa seja efetivamente o agente do crime. Ainda mais, não

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar as modalidades de prescrição penal existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos…

outros podemos citar os seguintes: a) gera reincidência caso o condenado venha a cometer outro crime dentro do prazo a que se refere o art.64, I, do Código Penal; b) aumenta o prazo de prescrição da pretensão executória em 1/3 no caso da prática de novo crime; c) interrompe a prescrição da pretensão executória de delito anteriormente cometido; d) impede a obtenção do sursis (salvo ser a condenação for à pena de multa); e) impede o privilégio nos crimes de furto (art. 155, § 2º, do…

inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79) Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a)…

...................47 Legítima defesa.............................................................................................................................49 Estrito cumprimento do dever legal - exercício regular do direito...................................................51 Exercício regular do direito .......................................................................................................52 Excesso nas excludentes da ilicitude ........................................

Introdução  A Prescrição no Direito do Trabalho  Fluência e contagem na vigência do contrato de trabalho  Fluência e contagem após a extinção do contrato de trabalho  Decadência Introdução A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a decadência age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídico válidos segundo a sua estrita vontade), já a…