Prescriçao Executoria Exercicios

1) Quais as características fundamentais dos títulos de Crédito? Preliminarmente cumpre destacar o conceito mais utilizado na doutrina sobre títulos de créditos (Cesar Vivante apud Coelho) “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Os títulos de crédito estão classificados na seara dos Direitos das Obrigações, e dividem-se em 3 (três) características; relações creditícias (formalidade); é dotada de facilidade de cobrança do

verifique. As condições são admitidas nos atos de natureza patrimonial, com algumas exceções. Os de caráter patrimonial pessoal, por exemplo, não admitem condição. São os chamados atos puros. Configuram-se, como exemplos destes, aqueles referentes ao exercício de direitos personalíssimos; atos jurídicos de família; em sentido estrito; e aqueles que, por sua função, inadmitem incertezas. Quando se admite a retroatividade da condição, figura-se como se o ato houvesse sido puro e simples…

reabilitado, pretende-se assegurar uma “ficha limpa” ao condenado, como recompensa por sua conduta após a condenação. O alcance da reabilitação é restrito, já que a perda do cargo ou função pública e mandato eletivo, assim como a inaptidão para o exercício do poder familiar, da tutela e da curatela (e também da guarda) remanescem irreversíveis, por expressa previsão legal.A inabilitação para dirigir veículo, por seu turno, é suprimida pela reabilitação. A competência para julgar pedido…

renuncia ao seu direito de punir, isto diante de alguma situação especial hábil a extinguir a punibilidade da conduta criminosa. Estas causas extintivas podem ser genéricas ou particulares. As primeiras são aquelas que aproveitam a qualquer delito (prescrição, por exemplo). Já as particulares são especialmente previstas em relação a crimes determinados (ressarcimento do dano, no peculato culposo). De igual sorte, a extinção da punibilidade pode surgir em decorrência de causas…

de fato e de direito a seguir aduzidos: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, ora em fase de cumprimento de sentença, asseverando-se que o seu processamento se deu à revelia. Todavia, cabe aqui pleitear e alegar: Da Prescrição intercorrente Conforme se vislumbra às fls. ??, foi lançado o venerando despacho para que o Autor se manifestasse, em 10 dias, se teria interesse no prosseguimento da Execução. Tendo este sido publicado em ?? de ?????? de 1???? e…

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO-FINANCIAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. TERMO A QUO PARA O PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO FIXADO PARA SEU EXERCÍCIO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ. (g.n.) 1. Havendo previsão contratual expressa de exigibilidade antecipada da dívida, no caso de…

punibilidade. As causas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito subjetivo de punir do Estado, em outras palavras Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP) ou após o trânsito em julgado, em outras palavras Prescrição da Pretensão Executória (PPE). 4 Extinção da Punibilidade O rol apresentado no art. 107, do Código Penal não é taxativo, pois constam outras causas, quer no Código Penal, tais como o…

Prescrição e Decadência no Direito Civil. Prescrição Segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não uso delas, em um determinado espaço de tempo. Quando o direito material é violado, cria-se a pretensão, que é conhecida em juízo por meio da ação. Com a extinção da pretensão, não há ação. Sendo assim, a pretensão é extinta pela prescrição, que extingue também e indiretamente a ação. De acordo com o art.189 do Código Civil.…

3. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 3.1 DECADÊNCIA Decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que o exercício se tivesse verificado. É a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo pré-fixado. O sujeito titular do direito não utilizou seu poder de ação dentro do lapso de tempo estabelecido em seu favor. …

Com a chegada dos autos ao juízo, o Ministério Público deve verificar se, por acaso, o crime apurado não é de ação pública ou conexo com desta natureza. Também deverá analisar se já ocorreu alguma causa extintiva da punibilidade (prescrição, decadência, renúncia), pleiteando ao juiz que a declare. O promotor pode aditar a queixa (artigo 45 do CPP), o fazendo apenas para corrigir pequenas imperfeições formais, nunca para a inclusão de fato novo. Ao