Prescriçao Executoria Exercicios

humanos. Aludiremos, também, o conceito de ação penal, suas características e espécies existentes no Direito Penal Brasileiro. Por fim, estudaremos as causas da extinção da punibilidade em seus institutos de prescrição e decadência, diferenciando a prescrição punitiva e a prescrição executória. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. ETAPA 3 – PASSO 1 05 3. ETAPA 3 – PASSO 2 08 4. ETAPA 3 – PASSO 3 09 5. ETAPA 4 – PASSO 1 14 6. ETAPA 4 – PASSO 2 15 7. ETAPA 4 – PASSO 3 18 8.…

anteriormente concedido ou vedação de eventual concessão deste, se caracterizada estiver a reincidência em crime doloso; b) revogação, obrigatória ou facultativa, do livramento condicional; c) aumento ou interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva executória, evidenciada a reincidência; d) possibilidade de reconhecimento da reincidência na hipótese de prática de novo crime; e) revogação da reabilitação, quando comprovada a reincidência; f) a caracterização da…

conceito de causa de extinção da punibilidade.......................................8 10 causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal...........10 11 diferença entre prescrição e decadência...............................................11 12 diferença entre prescrição punitiva e prescrição executória.................12 Etapa 3 Passo 1: Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das medidas de segurança” e, considerando o…

e não o conceito de periculosidade penal, limitado a probabilidade da prática de crimes. 7º TRABALHO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1- Conceito de punibilidade- condições objetivas e negativas R: com a prática da infração penal, nasce para o Estado o exercício do direito de punir, o jus puniendi. Sabemos que apenas o Estado pode impor a sanção penal, vedada qualquer aplicação de pena pelo particular. Esse direito de punir, sabemos, não é absoluto, mas deve vir precedido de um regular processo…

superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso…

privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição (ART. 69 §1.º). O mesmo ocorre quando da aplicação do sursis, pois não sendo possível aplicar em relação a um deles será impossível aos demais. A prescrição deverá ser analisada separadamente, ou seja, a cada um dos crimes. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO – art. 70 do CP- Ocorre “quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplica-se a…

anistia, graça e indulto________________8 III. Extinção de punibilidade pela abolitio criminis (retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso)_______________________________________________10 IV. Extinção de punibilidade pela prescrição, decadência e perempção_________________10 V. Extinção de punibilidade pela renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada_____________________________________________________________11 VI. Extinção de…

perempção. De todas as causas da extinção da punibilidade, a que mais nos deteremos é a prescrição, até porque ela está ligada diretamente a ação estatal. De grande relevância para o estudo do direito, este tema polêmico, por muitos estudiosos não aceito, está presente em nosso código e ao longo dos anos este "instituto" vem sofrendo modificações. Esta perda do poder de punir do Estado, denominada prescrição, que no nosso código se apresenta em quatro modalidades, é matéria penal no…

elementos suficientes de prova relativos à prática de uma conduta criminosa. Porém, é necessário, com base no princípio acima mencionado, que o acusador provoque a manifestação do Estado, mais precisamente, acione os órgãos aos quais sejam atribuídos o exercício da jurisdição. O direito de ação é um direito de provocar o Estado-Juiz, para que seja decidido sobre o fato penalmente relevante, possibilitando, assim, a aplicação do direito penal a um caso concreto. Sobre a matéria, discorre…

CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2013 2 DEIVE MORGANA MENDES CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Dário José Soares Júnior FIC – CARATINGA 2013 3 RESUMO A…