Prescriçao Executoria Exercicios

QUESTÃO 03 00206 Em Direito Penal, a prescrição (A) é interrompida pela reincidência na modalidade da pretensão punitiva. (B) é de dois anos no caso de pena de multa, ainda que cominada cumulativamente com privativa de liberdade. (C) é interrompida pelo acórdão confirmatório da condenação, sem alteração da pena. (D) não admite suspensão do respectivo prazo. (E) não afasta futura reincidência se reconhecida na modalidade da pretensão executória. Prescrição Depois de Transitar em…

inerentes à sua liberdade de locomoção, inviolabilidade do seu domicílio, sigilo de correspondência, liberdade de consciência e crença, livre exercício do culto religioso, liberdade de associação, direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, direito de reunião, incolumidade física do indivíduo e direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Constitui ainda abuso de autoridade, qualquer ato do poder que consista em restrição à liberdade…

manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Art. 23 Não há crime quando o agente pratica o fato: I – Em estado de necessidade; II – Em legítima defesa; III – Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, pelo excesso doloso ou culposo. AGRAVANTES – ART 61 Reincidência: cometer novo crime depois de transitado em…

Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. 3) A diferença entre prescrição e decadência. A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional.” Decorre, portanto, da inércia de seu titular, em razão de ato-fato caducificante. Já a prescrição é o encobrimento (ou…

medida de segurança, utilizando-se a detração penal. ► Perturbação Mental durante o processo de conhecimento:  Se a doença mental ocorre durante o processo de conhecimento, o juiz suspende o processo (artigo 152 do CPP), suspende-se também a prescrição. Pode ainda o juiz determinar a internação do autor se for pessoa perigosa. Quanto a essa internação cautelar, devemos indagar: ►Existe medida de segurança cautelar? (Medida de segurança cautelar é a que é aplicada durante o…

1 ASPECTOS GERAIS DA PRESCRIÇÃO 1.1 HISTÓRICO A palavra prescrição origina-se do termo latino praesciptio, que vem do verbo prescrever que significa um escrito posto antes.1 A prescrição data-se de milhares de anos atrás, se tem noticia de que o primeiro texto relativo ao assunto foi escrito em 18 A.C. . Porém, a prescrição não era aplicada quando existia a condenação, pois os romanos não reconheciam a modalidade. A primeira lei a tratar do tema, foi a lei Romana Lex Julia Aduteris, segundo

RT, 601/377. 512. Nesse sentido: STF, RT, 606/418. 534 b) impede, em regra, o sursis; c) causa, em regra, a revogação do sursis; d) causa a revogação do livramento condicional; e) aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória; f) interrompe a prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência; g) causa a revogação da reabilitação; h) leva à inscrição do nome do condenado no rol de culpados (CPP, art. 393, II). De natureza extrapenal: repercutem em…

DE PUNIR a) LIMITAÇÃO TEMPORAL Prescrição. b) LIMITE ESPACIAL Principio da territorialidade. c) LIMITAÇÃO MODAL Princípio da dignidade da pessoa humana. 3) CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela

1 A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos…

não exercício no prazo legal (de 6 meses); Não atinge o direito de punir do Estado (que prescreverá no futuro), apenas o direito de iniciar a ação penal; Art.103 do CP – prazo de 6 meses a contar da data em que a vítima veio a saber quem é o autor do delito. No caso da ação penal privada subsidiária da pública o prazo de 6 meses conta-se do dia em que esgotou o prazo para a denúncia pelo MP. 12. O que é prescrição? Quais os motivos da criação da prescrição? Quais as espécies de…