Prescriçao Executoria Exercicios

repetem a redação do CPP – Observaremos que: - Por que o código penal trata da ação penal? = O tema iminentemente é processual, tanto que o processo penal se aprofunda no estudo da ação penal, agora nós temos linhas gerais no código penal por que o exercício da própria punibilidade, para que eu possa punir alguém, e aqui a punibilidade é algo eu interessa para o Direito Penal, como eu só posso punir através da ação, o código penal trouxe ainda que em linhas gerais ele delineou algumas…

extintivas da punibilidade, prevista no art. 107. Ressalta-se diz: “Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- pela retratação do agente; VII- REVOGADO PELA LEI 11.106/05 VIII- REVOGADO PELA LEI 11.106/05 IX- pelo perdão…

Aula 02 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 02 AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista…

.......................................... 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS TEORIAS FUNDAMENTADORAS DA PRESCRIÇÃO ......................... 17 1.3.1 As…

............. 9. Efeitos.................................................................................................... 10. Espécies.............................................................................................. 11. Prescrição........................................................................................... 11.1. Em Abstrato..................................................................................... 11.2. Intercorrente.........................

da pena. 2- Individualização judicial = nessa etapa, a individualização é elaborada pelo juiz na sentença, ou seja, é a atividade que concretiza a individualização legislativa que cominou abstratamente as sanções penais. 3- Individualização Executória = essa etapa ocorre no momento considerado mais dramático da sanção criminal, sendo este momento o do seu cumprimento. Ainda, no Brasil, de acordo com o que é adotado pelo Código Penal, temos o sistema de individualização da pena…

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

ocorrer qualquer uma das causas de extinção da punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. II - Anistia, graça e indulto são concedidos coletivamente e não individualmente. III - Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a condenação prescrita não será considerada para fins de reincidência do agente. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III Anistia, graça e indulto são causas de…

Prescrição em Leis Especiais Deverão ser respeitados os prazos especiais previstos para a prescrição em leis especiais. Não havendo disposição específica, aplica-se as normas previstas no Código Penal. Aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código Penal quanto à prescrição nos crimes baixo sempre que não há disposição específica: - delito de abuso de autoridade; - crimes contra a segurança nacional; - contravenções; - delitos contra a economia popular; - crimes…

pode mais ser considerado típico. PRESCRIÇÃO (art. 107, IV) É a perda do direito de punir do Estado, em razão de seu não exercício dentro do prazo previamente fixado no art. 109 do CP. Apesar de alguma polêmica doutrinária, prevalece o entendimento de que se trata de instituto de direito penal. Também por isso, aliás, conta-se o prazo nos termos do art. 10, CP, incluindo o dia do início. A prescrição pode ser da pretensão punitiva ou da pretensão executória. Na primeira o Estado…