Prescriçao Executoria Exercicios

PRECRIÇÃO A prescrição é o instituto jurídico por meio do qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir determinado intervalo de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. Onde refere-se a perda da pretensão de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inercia do Estado em um certo período. O não exercício da pretensão punitiva acarreta na perda do direito de impor sanção. Ocorrendo apenas antes de transitada e julgada a

VEZ DO MESTRE/ UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.A IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA PROCESSO PENAL BRASILEIROPor: Fernanda Lizandra Fonseca da SilvaOrientador: Professor Francis RajzmanRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2011.INSTITUTO "A VEZ DO MESTRE/ UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PROJETO A VEZ DO MESTREA IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O DIREITO PENAL BRASILEIROApresentação de monografia à A Vez do Mestre como requisito parcial para…

Trabalho Direito Penal lll Prescrição Penal O Poder Punitivo do Estado A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito. Cometida à infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce então a Pretensão Punitiva. A pretensão punitiva é a…

DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Thiago Dany Amaral Presidente Prudente/SP 2008FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Thaisa Soriano Sampaio Januário Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Jurandir José dos Santos. Presidente Prudente/SP 2008DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Trabalho de…

PRESCRIÇÃO PENAL CONCEITO É a perda da pretensão do Estado de punir o infrator e de executar a sanção imposta devido a sua inércia dentro do prazo legal, ou seja, é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. É causa extintiva de punibilidade do agente. FUNDAMENTOS • Decurso do tempo. • A correção do condenado. • A negligência da autoridade. ESPÉCIES 1ª) Prescrição da…

CRIME TIPICIDADE (refere-se ao fato) ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE 1) 2) 3) 4) DO É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico EXCLUDENTES DE ILICITUDE Estado de necessidade (art 24 CP) Estrito cumprimento do dever legal Exercício regular de direito Legítima defesa (art 25 CP) ELEMENTOS A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal. ELEMENTOS (refere-se ao agente) CULPABILIDADE IMPUTABILIDADE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE EXIGIBILIDADE DE…

somente aquele homem que pode receber pena. Punível deriva da culpabilidade. Só imputável ou o semi. 2- Causas extintivas de Punibilidade a) Classificações: a1) Fatos jurídicos extintivos- Fatos naturais e humanos. ex: morte art 107,I, prescrição, decadência e a perempção são exemplos de fatos naturais. Novatio legis, art. 107, inciso III Decurso de tempo (art 107, inciso IV) A2) Atos jurídicos extintivos- (ato humano e voluntário) é puramente ato de vontade humana. Ex:…

Prescrição 1) Introdução Este trabalho constitui de uma pequena abordagem sobre as diversas formas possíveis de manifestação do fenômeno jurídico da prescrição, que vem prevista no art 107 do Código Penal como uma causa extintiva da punibilidade. O transcurso do tempo traz efeitos relevantes ao ordenamento jurídico, como o nascimento, alteração, transmissão e perda de direitos. No Direito Penal, a passagem do tempo sem que o Estado tenha capacidade de fazer valer o seu direito de punir

ação penal, condicionando seu exercício; de direito processual, se atendo a admissibilidade da persecução penal, como, por exemplo, a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. 2.2. EFEITOS Para Vicente de Paula Rodrigues Maggio, "em regra, os efeitos da extinção da punibilidade correspondem ao momento em que elas ocorrem. Se antes da sentença transitada em julgado, extingue-se a própria pretensão punitiva; se depois, só a pretensão executória. Há, porém,…

josé bagiston brol dos santos LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. Vitória de Santo Antão – PE, 2012 Terencio josé bagiston brol dos santos LEI 12.234/10. EXCLUSÃO EM PARTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Monografia Final apresentada ao Curso de Direito da Faculdade…