Prescriçao Executoria Exercicios

DIFERENÇAS ENTRE CAUSAS DE EXCLUDENTES DE PUNIBILIDADE E CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO(EXCLUDENTES DE ILICITUDE) E CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE As causas de excludentes de punibilidade são sempre posteriores ao crime(ex.: morte do agente, a prescrição, a decadência, a renúncia, o perdão do ofendido), enquanto as causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade ilegal, etc.) são concomitantes ou anteriores ao crime(legítima defesa, estado de necessidade, coação moral, obediência a…

...................47 Legítima defesa.............................................................................................................................49 Estrito cumprimento do dever legal - exercício regular do direito...................................................51 Exercício regular do direito .......................................................................................................52 Excesso nas excludentes da ilicitude ........................................

.....................47 Legítima defesa.............................................................................................................................49 Estrito cumprimento do dever legal - exercício regular do direito...................................................51 Exercício regular do direito .......................................................................................................52 Excesso nas excludentes da ilicitude ..........................................

ROSA MARQUES CONSÔNIO DA INADIMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO PENAL EM PERSPECTIVA E VIRTUAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA UMESP/ SÃO BERNARDO DO CAMPO 2012 ROSA MARQUES CONSÔNIO DA INADIMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO PENAL EM PERSPECTIVA E VIRTUAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA Orientador: Prof. Ms. Éric

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para…

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)…

da presente execução, pois se encontra fundada em título incapaz de ensejar e possibilitar o prosseguimento do presente executivo fiscal, conforme restará comprovado através dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos. 2. DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2003/2005: Do lançamento dos créditos tributários Insta esclarecer ab initio, que a presente execução fiscal é lastreada nas CDA’s de nº : Observa-se que nos exatos termos da Certidão de…

mínimo e em seguida uma análise de um caso concreto. Também serão apresentados os principais aspectos da ação penal e das causas da extinção da punibilidade. Por fim, trataremos da diferença entre Decadência e Prescrição e os dois tipos de perda da pretensão punitiva e da pretensão executória. Etapa 3.1: Das Medidas de Segurança A sanção penal é um gênero da qual surgem as espécies pena ou medida de segurança. Esta por sua vez é imposta pelo Estado, ao cumprir uma sentença, cuja…

Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM (FGV). 4. Aplica-se a correção monetária desde a data de emissão da cambial conforme entendimento predominante de nosso E. Tribunal de Justiça Catarinense: "AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CAMBIAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Não se podendo entender como uma penalidade, mas apenas a…

segurança como sansão penal, é necessário que se tenha os seguintes pressupostos: a) Prática de Crime: desde que haja prova da autoria e prova do fato, não apresente cauda de exclusão de ilicitude, o crime seja possível e que não tenha ocorrida a prescrição ou outra causa extintiva de punibilidade. b) Potencialidade para novas ações danosas: ou seja, que o infrator apresente periculosidade, que se revela pelo fato de o indivíduo ser portador de doença mental. A periculosidade, neste…