Prescrição Intercorrente No Processo Civil

exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A transação; IV. A remissão; V. A prescrição e a decadência; VI. A conversão de deposito em renda VII. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 VIII. A consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 164; …

IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA FELIPE LUIZ TONINI SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: (...)

direito civil, a prescrição e a decadência. Abordam-se as principais diferenças entre ambas fazendo uma comparação e exemplificando casos para melhor entendimento do assunto. Palavras-chave: Direito civil, prescrição, decadência.[1] Abstract: This study is a brief and simplified one of the most important civil law, the prescription and decay. We discuss the main differences between the two making a comparison and illustrating cases to better understanding of the subject. Keywords:…

de lançamento (artigo 142, CTN – ato complexo –), o sujeito passivo da obrigação tributária deverá ser devidamente cientificado do ato da Autoridade Fazendária, para que apresente impugnação administrativa – princípio constitucional do devido processo legal – se divergir do lançamento perpetrado, ou, aceitando os valores lançados, efetue o pagamento espontaneamente. Assim, para que seja legal e constitucional o lançamento, bem como a posterior inscrição em dívida ativa, se não…

PRINCIPIOS APLICADOS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 1- Inalterabilidade- Regra. As exceções são do art. 145 I-( decreto 70.235/730) impugnação: TAL RECURSO TEM FINALIDADE DE CONTROLAR A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE ESTABELECE O CONTECIOSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 2- II- irreversibilidade- Art.146 CTN- parte da doutrina defende a tese que é possível a revisão do lançamento com base nos erros de fato, ( SE LANÇA EM TONELADAS , QUANDO NA VERDADE É DE KLS) não sendo possível, em relação

PROCESSO DE EXECUÇÃO    Conceito: execução é processo utilizado para dar efetividade à tutela jurisdicional proferida no processo de conhecimento(ou eventualmente quando o credor tiver título que formalmente for reconhecido pelo legislador). Isto porque não há execução oficial, depende de iniciativa da parte(inércia de jurisdição – “Cumpre ao credor, ao requerer a execução ...” – CPC, art. 614). É submeter o devedor, de maneira prática, para realizar o comando do julgado, podendo…

penal? Para alguns doutrinadores bastaria o lançamento por Autoridade Competente para se consumar o crime contra a ordem tributária, pois neste momento já há linguagem competente. Para outros, considerando que a apresentação de impugnação em processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, apenas com a decisão final seria possível confirmar ou não a supressão ou redução do tributo, pelo que nosso raciocínio está correto. Particularmente, entendo que, do…

o conceito de funcionário público, equiparando a este: 1. Quem trabalha em entidade paraestatal As entidades paraestatais integram o chamado terceiro setor, que pode ser definido como aquele composto por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividade de interesse social, por iniciativa privada, sem fins lucrativos. O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado, e com o segundo setor, que é o mercado. 2. Quem trabalha em empresa…

cominar sanção. Outras causas de Nulidade  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Há outras causas de nulidade do negócio jurídico disposta em artigos do Código Civil.  Ex. 489 – “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço”. Anulabilidade  Conceito: quando a ofensa atinge interesse particular de pessoas que o legislador…

Aula 10/10/12. Sentença Trabalhista 1. Princípio da identidade física do juiz: é a vinculação do juiz que participou de todas as fases do julgamento é quem proferirá a sentença; indaga-se se tal princípio consagrado no processo civil aplica-se ao processo trabalhista, pois a CLT não o menciona, entretanto como a sentença necessita ser proferida em audiência a presunção é de que se aplica, todavia como a secção da audiência na prática, o princípio poderá não ser aplicado, uma vez que…